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LEI Nº 13.473 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos, e dá outras providências.

LEI Nº 13.470 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe para que os sepultamentos no verão possam ser realizados até às 19:00 horas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.987 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 46.880,08, DE ACORDO COM A LEIN. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.986 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 163.696,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.985 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 179.699,65, DE ACORDO COM A LEIN. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.984 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 384.771,09, DE ACORDO COM A LEIN. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.983 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 2.172.102,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.982 de 14 de Março de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 12.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI N. 13.480,03, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.981 de 14 de Março de 2002

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36376, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.980 de 14 de Março de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
  • Situação

    Não informado