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NOMEIA RESPONSAVEIS TECNICAS PELOS PROJETOS, OBRAS E DEMAIS ASSUNTOS RELACIONADOS A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS/MOBILIDADE REDUZIDA.
ALTERADO
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 580/03
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
REVOGADO(A)
IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACAO E NOTIFICACAO DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE VIOLENCIA - SINV.
Não informado
FACULTA AO CONTRIBUINTE O PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS INSCRITOSNO SISTEMA DA DIVIDA ATIVA EM FASE DE COBRANCA JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL.
AUTORIZA FISC/JUD A NAO AJUIZAR EXECUCAO FISCAL PARA COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO/NAO TRIBUTARIO DE VALOR IGUAL/INFERIOR A R$ 200,00, EXCETO AS TAXAS DE LIXO E DE ILUMINACAO PUBLICA.
AUTORIZA JUD/PATR/DESAP A FORMALIZAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS NAOTRIBUITARIOS NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATE R$ 200.000,00, ATE 36 PRESTACOES COM JUROS DE 12% AO ANO.
Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Trata da disponibilidade de Bíblias em Braile nas Bibliotecas Públicas Municipais, e dá outras providências.
ALTERA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL.
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