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Autoriza o segundo repasse de recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF no exercício de 2026 às Associações das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.445.106,38 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 573.710,71 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 39.320.250,04 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Institui o Programa "Refeitório Digno", no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA, destinado ao oferecimento de espaço adequado para a distribuição de refeições por entidades parceiras à população em situação de rua, e dá outras providências.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 299/26.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.
Constitui a Comissão De Averiguação Preliminar no âmbito da Subprefeitura Capela do Socorro.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia e dá outras providências.
Dispõe sobre a definição das categorias e respectivas tarefas acadêmicas previstas no art. 6º, inciso II, da Portaria PGM nº 157, de 18 de setembro de 2025, no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça”, e dá outras providências.
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