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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.933.711,10 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA).
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Dispõe sobre o Núcleo de Convivência para Adultos em situação de rua – NCA.
Dispõe sobre o Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência (NAISPcD).
Dispõe sobre a organização do recesso compensado nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e Fim de Ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente nas unidades da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)
Dispõe sobre a aprovação do Calendário do Ano de 2026 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CADES.
EMENTA N° 12.371 Previdenciário. Pensão por morte. Constituição de nova união estável. Causa extintiva do benefício - Lei n° 15.080/09. Situação não declarada ao órgão previdenciário. Má-fé configurada. A omissão dolosa de causa que implique a cessação do benefício impõe a propositura de ação de ressarcimento, ressalvada a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido.
Institui o Código de Ética da Subprefeitura Sé e dá outras providências.
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