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Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, conforme especifica. (Redação dada pelo Decreto nº 54.829/2014)
REVOGADO(A)
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Itaim Paulista, necessário à implantação de programa habitacional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP que promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela e Jardim São Luís - Subprefeitura do M Boi Mirim, necessários à implantação de Canalização do Córrego da Ponte Baixa.
Constitui Grupo de Trabalho (GT) para prestar assessoria técnica para subsidiar o procedimento de contratação de empresa para realizar o mapeamento das árvores localizadas nas vias públicas do Município de São Paulo.
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTE DA SEMPLA PARA INTEGRAR O CONSELHO DO FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-CONFEMA/MANDATO 2012/14.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO DE AVALIACAO PARA ANALISAR OS TERMOS DA MINUTA DE CONTRATO DE GESTAO, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. REVOGA P 776/12(PREF)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Altera a composição da Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais COMPREM, da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 137.164,43, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 528.945,44, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
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