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Altera o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.894, de 3 de janeiro de 2012, introduzido pelo Decreto nº 53.233, de 25 de junho de 2012, que dispõe, com fundamento no inciso XXV do arttigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de imóvel de propriedade da Empresa Patrimony Administrativa de bens S/A, necessária à manutenção da prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na cidade de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 5º da Portaria Intersecretarial 004/13-SEMPLA/SF.
Delega competência ao Chefe de Gabinete para todos os atos atinentes a execução orçamentária e financeira.
REVOGADO(A)
Implementa os Jogos Municipais da Pessoa Idosa na Cidade de São Paulo - JOMI.
Determina a unificação de DESAP 4 e DESAP 7 que terão competência cumulativa para a pesquisa de valores e avaliações administrativas nos casos em que não seja possível aplicar o Valor de Referência de ITBI.
Altera a Portaria SMC/TM nº 11/2013, que institui Comissão Permanente de Licitação.
Altera o inciso VI da Resolução nº 08/2004 do CMSSP que Recomenda para encaminhamento dos processos eleitorais entre representantes dos usuários e dos trabalhadores de Saúde para os Conselhos Gestores.
Convoca a III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR.
NOMEIA INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL DA SAO PAULO OBRAS-SP OBRAS.
Não informado
Constitui Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, com a finalidade de apurar irregularidades ocorridas no âmbito da competência da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.
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