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Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.
REVOGADO(A)
Constitui Comitê de Análise de Contratos Vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e do Empreendedorismo - SEMTE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração da lotação e da denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar, no âmbito da Subprefeitura do Campo Limpo.
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete e ao Secretário Adjunto para procedimentos licitatórios e administrativos. .
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de contratos, convênios ou congêneres, firmados pelo Secretário Municipal do Trabalho.
Divulga os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
Determina a extinção da Comissão Integrada de Controle de Uso do Solo - CICUS.
Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de auxílio-pecuniário nos projetos POT e do PBT.
Altera a composição do Colegiado da Câmara de Compensação Ambiental - CCA.
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