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Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.
ALTERADO
Estabelece as cotas orçamentárias iniciais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$7.949.546,95, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Revoga as Portaria de nº 01/2013-SEMTE/G, a Portaria de nº 02/2013-SEMTE/G e Portaria nº de 03/2013-SEMTE/G.
Designa Secretaria Executiva ao Conselho Gestor do Funco Municipal de Saneamento Ambietal e Infraestrutura.
REVOGADO(A)
Delega competências ao Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.
Constitui Comitê de Análise de Contratos Vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e do Empreendedorismo - SEMTE.
Alterar a composição do Conselho Municipal de Administração Pública COMAP.
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para integrar Comissão que tem por objetivo acompanhar a execução das contrapartidas sociais atribuídas ao Sport Club Corinthians Paulista.
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