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Denomina o logradouro público que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega ao Chefe de Gabinete desta Secretaria os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
REVOGADO(A)
Estabelece a composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL-4.
Estabelece a composição das Comissões Permanentes de Licitação - CPL-1 e CPL-2.
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não exceda R$ 15.407,18.
DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE, DA SME/DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA PROCEDIMENTOS LICITATORIOS. REVOGA P 1593/11(SME).
Não informado
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Comitê Integrado de Gestão Governamental Especial para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 SPCOPA.
Delega Competência ao Chefe de Gabinete para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira.
Regimento Interno do Conselho Gestor da ZEIS 1 - C 005 - LA (Nova Jaguaré).
Altera o valor dos preços de serviços administrativos prestados no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, e dá outras providências.
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