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Determina que os Processos Administrativos que necessitem ser encaminhados a quaisquer órgãos públicos ou às outras unidades da Prefeitura, a exceção daqueles destinados ao Arquivo Geral, deverão ser remetidos previamente, a chefia de gabinete para conhecimento.
REVOGADO(A)
Oportuniza a redistribuição, a título precário, dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em Diretoria Regional de Educação diversa da de lotação, estabelece critérios e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao caput do artigo 3º do Decreto nº 53.064, de 3 de abril de 2012, modificado pelo Decreto nº 53.550, de 21 de novembro de 2012, para o fim de alterar a Presidência do Comitê de Candidatura São Paulo - Expo 2020.
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.
ALTERADO
Estabelece as cotas orçamentárias iniciais.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$7.949.546,95, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
Revoga as Portaria de nº 01/2013-SEMTE/G, a Portaria de nº 02/2013-SEMTE/G e Portaria nº de 03/2013-SEMTE/G.
Designa Secretaria Executiva ao Conselho Gestor do Funco Municipal de Saneamento Ambietal e Infraestrutura.
Delega competências ao Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Constitui Comitê de Análise de Contratos Vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e do Empreendedorismo - SEMTE.
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