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Confere nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
ALTERADO
Promove a indicação do nome para Coordenador Geral dos Trabalhos, dos Secretários Executivos, bem como alterações e consolidação do Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Santo Amaro CADES Santo Amaro, instituído pela Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar a realização de despesa onerando recursos do FEPAC, pelo período de 21 a 24 de janeiro de 2013.
Denomina o logradouro público que especifica.
Estabelece a composição da Comissão Permanente de Licitação - CPL-4.
REVOGADO(A)
Delega ao Chefe de Gabinete desta Secretaria os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Estabelece a composição das Comissões Permanentes de Licitação - CPL-1 e CPL-2.
Considera de pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante não exceda R$ 15.407,18.
DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE, DA SME/DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA PROCEDIMENTOS LICITATORIOS. REVOGA P 1593/11(SME).
Não informado
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento do Comitê Integrado de Gestão Governamental Especial para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 SPCOPA.
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