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Delega Competência ao Chefe de Gabinete para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira.
REVOGADO(A)
Regimento Interno do Conselho Gestor da ZEIS 1 - C 005 - LA (Nova Jaguaré).
Altera o valor dos preços de serviços administrativos prestados no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, e dá outras providências.
Designa membros para integrar Grupo de Trabalho que tem a incumbência de identificar, no território do Município de São Paulo, áreas passíveis de serem utilizadas para a construção de centros de educação infantil e hospitais.
ALTERADO
Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de implementar no Município de São Paulo o Plano Juventude Viva, programa do Governo Federal realizado em parceria com os entes federados e organizações da sociedade civil e demais entidades privadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a realização da XVII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, na Avenida Paulista, no exercício de 2013 e constitui Comissão Organizadora.
Delega competência ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes SMT, para cumprimento das normas referentes à execução orçamentária e financeira.
Delega competência ao Chefe de Gabinete, conforme especifica.
Atribui e delega ao Secretario Adjunto as funções que especifica.
Nomeia para mandato de 02 anos, o senhor ROGÉRIO SOTTILI, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para presidir a Comissão Municipal de Direitos Humanos, nos termos do artigo 12 da Lei 13.292, de 14.01.2002, com as alterações expressas no artigo 29 da Lei 14.879, de 07.01.2009.
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