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Fixa o procedimento para o agendamento da inspeção veicular ambiental dos veículos que não realizaram ou não foram aprovados na inspeção do exercício de 2012.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o calendário para a realização da inspeção veicular no exercício de 2013, no Programa I/M-SP instituído pela Lei no 11.733/95.
Altera a Portaria SMT nº 1/2013, que atribui e delega ao Secretario Adjunto as funções que especifica.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Técnica para elaboração de Descritivo Técnico e apresentação de justificativas, necessários à instauração de procedimento licitatório voltado à futura contração de serviços de assistência médico-hospitalar em unidade de assistência ao dependente químico.
Altera a composição da Comissão para Gestão do Acordo de Metas.
Cria a comissão de responsáveis pelos procedimentos relativos a reavaliação, redução a valor recuperável do ativo, depreciação e reconhecimento dos ativos a valor justo da Subprefeitura Santo Amaro.
Determina que os vestígios de cremação, sendo cinzas de caixões, roupas e afins, peneiradas que, atualmente são esparzidas na área do Crematório, sejam acondicionadas em caçambas fechadas e encaminhadas para aterro licenciado pelo órgão ambiental competente.
Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para autorizar a instauração de procedimentos disciplinares, bem como para praticar todos os atos a este correlato e decorrente.
Institui Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Declara nulo o Decreto nº 53.682, de 28 de dezembro de 2012, que extinguiu o Departamento de Limpeza Urbana LIMPURB, da Secretaria Municipal de Serviços, e os respectivos cargos de provimento em comissão; dispõe sobre o efetivo funcionamento da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB.
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