PORTARIA 19/13 – SMT 

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e otimizar os procedimentos para realização dos atos atinentes às funções e atividades relacionadas aos servidores lotados nesta Pasta,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Incluir no art. 2º da Portaria nº 001/13-SMT.GAB, os incisos VI e VII, com a finalidade de delegar ao Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, sem prejuízo das atribuições do Titular da Pasta, as competências para:

VI. assinar os contratos, convênios e demais instrumentos firmados pela São Paulo Transporte S/A e Companhia de Engenharia de Tráfego, nos quais a Secretaria Municipal de Transportes figura na condição de interveniente anuente;

VII. incluir e excluir as pendências de pessoas físicas e jurídicas com relação a deveres subordinados à Pasta no CADIN Municipal, nos termos da Lei n.º 14.094, de 6 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 47.096, de 21 de março de 2006.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.