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Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.
REVOGADO(A)
Alterar a composição do Conselho Municipal de Administração Pública COMAP.
Designa e cessa designação de representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para integrar Comissão que tem por objetivo acompanhar a execução das contrapartidas sociais atribuídas ao Sport Club Corinthians Paulista.
ALTERADO
Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar, no âmbito da Subprefeitura do Campo Limpo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a alteração da lotação e da denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete e ao Secretário Adjunto para procedimentos licitatórios e administrativos. .
Delega competêcnia ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de contratos, convênios ou congêneres, firmados pelo Secretário Municipal do Trabalho.
Altera a composição do Colegiado da Câmara de Compensação Ambiental - CCA.
Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar a liquidação e pagamento de auxílio-pecuniário nos projetos POT e do PBT.
Determina a extinção da Comissão Integrada de Controle de Uso do Solo - CICUS.
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