PORTARIA 42/13 - SEMPLA

Substitui o formulário próprio aprovado pela Portaria nº 04/SEMPLA.G/2013 e aprova o formulário próprio que especifica.

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo art. 50 do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10-A do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 53.750, de 25 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Substituir o formulário próprio constante do Anexo Único da Portaria nº 04/SEMPLA.G/2013, pelo constante do Anexo I integrante desta portaria.

Art. 2º. Aprovar o formulário próprio constante do Anexo II desta portaria, que se destina padronizar o procedimento para repasse da contribuição previdenciária a Regime Próprio de Previdência Social na hipótese de membro do Poder Legislativo licenciado, com prejuízo de vencimentos, para exercer o cargo de Secretário Municipal, que se encontra afastado do seu cargo efetivo para cumprimento de mandato eletivo.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.