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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 4 de 11 de Janeiro de 2013

Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.

PORTARIA 4/13 - SEMPLA

Aprova formulário próprio para formalização da proposta de solicitação de pedido de cessão de servidores públicos, com prejuízo de vencimentos, vinculados a regime próprio de previdência social no órgão de origem, na conformidade do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo art. 50 do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º do Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o formulário próprio constante do Anexo Único desta portaria, que se destina padronizar os pedidos de cessão de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, para, com prejuízo de vencimentos, prestarem serviços na Prefeitura do Município de São Paulo, na conformidade do que dispõe o Decreto nº 53.661, de 26 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, expedirá orientação quanto a procedimentos e o correto preenchimento do requerimento instituído por esta Portaria.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo