PORTARIA 575/13 - SME

DE 16 DE JANEIRO DE 2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 50.362, de 30 de dezembro de 2008, que transferiu o Departamento da Merenda Escolar – DME para a Secretaria Municipal de Educação;

- as disposições do Decreto nº 52.087, de 18/01/11, alterado pelos Decretos 52.106/11, 52.135/11 e 52.147/11;

- o princípio de descentralização administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; e

- a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Secretaria;

RESOLVE:

I – Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, para, no âmbito do Departamento da Merenda Escolar – DME/SME:

1. autorizar abertura de procedimentos licitatórios nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência e pregão;

2. autorizar a contratação direta prevista nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94;

3. assinar e rescindir contratos, exceto os referentes aos Profissionais da Educação;

4. autorizar liberação e substituição de garantias para licitar e contratar;

5. autorizar alterações contratuais, exceto os referentes aos Profissionais de Educação;

6. aplicar penalidades aos participantes de licitações ou contratados;

7. autorizar a utilização das Atas de Registro de Preços, conforme a legislação vigente.

II – Fica, ainda, delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, para responder pela titularidade da unidade orçamentária – 16.24 (Departamento da Merenda Escolar) até ulterior deliberação.

III – As delegações de competência de que trata esta portaria são intransferíveis.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SME nº 1.593, de 09/03/11.