Delega ao Chefe de Gabinete desta Secretaria os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete no âmbito da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
PORTARIA 3/13 - SNJ
de 16 de janeiro de 2013
DESPACHO DO SECRETÁRIO
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38 do Dec. 53.694, de 14 de janeiro de 2013, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013 ,
R E S O L V E:
I - DELEGAR ao Chefe de Gabinete desta Secretaria os poderes para a execução dos recursos orçamentários consignados para o Gabinete desta Pasta, no exercício corrente;
II - DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município os poderes para execução dos Recursos Orçamentários consignados ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referente ao exercício de 2013.
III - Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária porventura praticados até a data de publicação desta Portaria com fundamento da Portaria 5/2012 SNJ.G.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 5/2012- SNJ.G.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
