PORTARIA 5/12 - SNJ

de 24 de janeiro de 2012 - CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38, do Dec. 52.934, de 20 de janeiro de 2012, que fixa as normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2012,

R E S O L V E

I – Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município os poderes para execução dos Recursos Orçamentários consignados ao Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referente ao exercício de 2012.

II – Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária porventura praticados até a data de publicação desta Portaria com fundamento da Portaria 5/2011 – SNJ.G.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria 5/2011- SNJ.G.