PORTARIA Nº 004/2013/SEMTE-GAB

O Secretário Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo, no uso de sua atribuições,

CONSIDERANDO o contido no caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que o inciso XXI, do art. 37 da CF/88 determina que as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comitê de Análise de Contratos Vigentes no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e do Empreendedorismo - SEMTE.

§ 1º. O Comitê de que trata essa Portaria é composto pelos seguintes servidores sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções:

Jose Alexandre Sanches RF 750.718-6

Maria Aparecida Bataier RF 691.296-6

Nanci Cavalini RF 757.138-1

Neusa Maria Sacchi RF 797.431-1

§ 2º. Compete ao Comitê apreciar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os expedientes administrativos instaurados para a contratação de bens e serviços, de forma a verificar os procedimentos utilizados na condução dos referidos expedientes e, especialmente, prioridades e real necessidade às vocações da Secretaria, aspectos técnicos, jurídico, contábeis e financeiros e outras exigências contratuais.

Art. 2º. O Comitê será coordenado pelo Senhor Jose Alexandre Sanches, que poderá convocar outros servidores para os fins desta Portaria.

Art. 3º. Ao final dos trabalhos o Comitê elaborará relatório encaminhado ao Secretário Municipal do Trabalho e do Empreendedorismo.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.