DECRETO Nº 53.696, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$7.949.546,95, de acordo com a Lei nº 15.680/12.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de Dezembro de 2012, e visando possibilitar despesa inerente à atividade da Secretaria,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$7.949.546,95 (sete milhões novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.2610.3020 Aquisição de Imóvel para a Administração

44906100.00 Aquisição de Imóveis 7.949.546,95

7.949.546,95

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.1530.3003 Aumento de Capital da Companhia Paulistana de Securitização - SP Securitização

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 7.949.546,95

7.949.546,95

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de janeiro de 2013, 459º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI, Secretário Municipal de Educação

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de janeiro de 2013.