CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.512 de 20 de Março de 1984)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	20/03/1984
Data de retificação	29/03/1984
Data de publicação	21/03/1984
Ementa	Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	MARIO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/03/1984 , p. 1
Revogações	Decreto nº 26.712/1988 - Revoga os incisos XI e XII do art. 9º.; Decreto nº 27.894/1989 - Revoga o art. 4º. Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA ÁREA VERDE BALNEÁRIO, PISCINA CEMITÉRIO MUNICIPAL CEMITÉRIO - CONCESSÃO DE TERRENOS EXUMAÇÃO CEMITÉRIO PARTICULAR DESAPROPRIAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTÁDIO MUNICIPAL FECHAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO FOGOS DE ARTIFÍCIO INDENIZAÇÃO INGRESSOS INTERDIÇÃO LIXO ALVARÁ ALVARÁ DE LICENÇA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PARQUE, PRAÇA E JARDIM PLANETÁRIO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS BEM PÚBLICO AFORAMENTO IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO BEM PATRIMONIAL DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA PUBLICIDADE RECURSOS FINANCEIROS REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO VEÍCULO PARTICULAR SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CARTEIRA DE HABITAÇÃO SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO SERVIDORES - ADMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - LOTAÇÃO SERVIDORES - PROMOÇÃO - POST MORTEM SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE ATRIBUICÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DESIGNAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC SERVIDORES - ADMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - DISPENSA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - CHEFIA E ASSESSORAMENTO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - RISCO DE VIDA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - NOMEAÇÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES - USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS FINANÇAS - CARGOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Temas Relacionados	Delegação de Competências
Alterações	Decreto nº 21.901/1986 - Altera o inciso I do art. 4º Decreto nº 22.090/1986 - Altera o inciso VI do art. 12.; Decreto nº 23.158/1986 - Altera o inciso III do art. 3º Decreto nº 23.878/1987 - Altera o art. 11.; Decreto nº 27.703/1989 - Acrescenta inciso VI ao art. 4º Decreto nº 28.112/1989 - Estende a competência prevista no inciso VI do art. 12. Decreto nº 29.288/1990 - Altera o inciso VI do art. 10. Decreto nº 29.392/1990 - Altera o inciso II do art. 6º; estende a competência prevista no inciso II do art. 6º. Decreto nº 29.648/1991 - Altera o inciso I do art. 12. Decreto nº 30.250/1991 - Altera o inciso II do art. 1º Decreto nº 30.593/1991 - Acrescenta inciso V ao art. 6º Decreto nº 31.816/1992 - Altera a alínea a do inciso III do art. 3º Decreto nº 32.041/1992 - Altera, em UFMs, o limite previsto no inciso V do art. 12.; Decreto nº 32.429/1992 - Altera o inciso III do art. 12. Decreto nº 33.087/1993 - Altera o inciso II do art. 1º. Decreto nº 34.821/1995 - Estende a competência prevista no inciso II do art. 6º Decreto nº 35.066/1995 - Introduz inciso IV ao art. 3º. Decreto nº 36.018/1996 - Estende a competência prevista no inciso II do art. 6º.; Decreto nº 54.063/2013 - Altera o inciso X do art. 1º e o inciso II do art. 6º.