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Padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o Regulamento de licitações e contratos da SPTURIS.
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do Agente de Contratação, da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio.
Dispõe sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços nas licitações e contratações formalizadas para aquisição de bens e prestação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre os prazos necessários para instrução processual e formalização das contratações de natureza artística desta Pasta.
Dispõe sobre a celebração, pela São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN, de contrato de gestão com a Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, observada a natureza das atividades a serem desempenhadas.
Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Determina que as licitações de obras e serviços de engenharia que se enquadrem nas hipóteses que especifica poderão ser realizadas de forma presencial.
Define o sítio eletrônico oficial para disponibilização da íntegra dos atos e documentos que especifica, e traz orientações e normas complementares objetivando a operacionalização da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos painéis da plataforma eletrônica https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br.
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