Portaria nº 085/SEGES/2025

Dispõe sobre o procedimento para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei 16.974/2018 e pelo Decreto nº 62.208/2023;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 161 da Lei Federal 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade dos órgãos e entidades do poder público de informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846/2013, que estabelece a obrigatoriedade para os órgãos e entidades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, de todas as esferas de governo, de informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) para fins de publicidade, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 do Decreto nº 62.100/2022, que delega à Secretaria Municipal de Gestão a competência para regulamentação do procedimento de cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos ou entidades contratantes, no âmbito da Administração municipal direta, autárquica e fundacional;

RESOLVE:

Art.1º Esta Portaria estabelece o procedimento para o cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos órgãos ou entidades da Administração  Direta, Autárquica e Fundacional, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por intermédio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, integrado ao Banco de Sanções da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º O órgão que aplicou a sanção administrativa deverá designar servidores para realizar o registro diretamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, visando à integração automática ao Banco de Sanções da Controladoria-Geral da União.

§1º O registro das penalidades deverá observar o procedimento fixado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

§2º A observância da validade e da veracidade das informações inseridas no SICAF é de responsabilidade do órgão ou entidade que registrar a sanção.

§3º Os servidores detentores de senha de acesso ao SICAF deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados do sistema e não poderão divulgar sua senha a terceiros, sendo a senha intransferível.

§4º O registro indevido e o mau uso das informações contidas no sistema sujeitarão os responsáveis às sanções previstas em lei.

Art. 3º  As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar já aplicadas pelo Município deverão ser atualizadas no SICAF pelos órgãos que as aplicaram.

§ 1º O registro das penalidades mencionadas no artigo 1º desta Portaria no SICAF deverá ser efetuado pelo órgão sancionador no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da publicação desta.

§ 2º A Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, desta Pasta, deverá encaminhar aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a correspondente lista atualizada de empresas apenadas com as sanções indicadas no caput deste artigo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

ANEXO ÚNICO

1. Informações preliminares:

1.1. O CEIS tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de pessoas jurídicas ou pessoas físicas que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

1.2. O CNEP contém informações relativas aos acordos de leniência e às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo.

1.3. O SICAF contém os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira dos fornecedores, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, em especial as que acarretam a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.

2.Procedimentos:

2.1. O registro da sanção aplicada deverá ser feita por servidor responsável, designado para esse fim, obedecendo às seguintes etapas no ambiente do SICAF:

I – acessar, na aba “Cadastro”, o item “Ocorrências”;

II – selecionar o tipo de personalidade jurídica do fornecedor a ser apenado;

III – inserir os dados de CPF ou CNPJ do fornecedor a ser apenado;

IV – selecionar o tipo de penalidade a ser aplicada;

V – detalhar a ocorrência, incluindo as seguintes informações:

a) descrição/justificativa da sanção;

b) órgão;

c) código da Unidade de Administração de Serviços Gerais (Uasg) e entidade sancionadora;

d) âmbito/abrangência da sanção;

e) prazo da sanção, se determinado ou indeterminado;

f) data inicial de aplicação da penalidade e data final de sua vigência;

g) número do processo;

h) número do contrato.

2.2. Após o registro no SICAF, o servidor responsável deverá proceder à consulta do Banco de Sanções, para verificar se a penalidade foi devidamente registrada no CEIS e no CNEP.

2.3. As informações relativas às sanções passíveis de serem incluídas no CEIS e no CNEP deverão ser registradas no SICAF no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do ato de que tratam, salvo disposição legal em contrário.

2.3.1. A sanção somente será aplicada e registrada no sistema após esgotados os recursos administrativos.

2.4. Após o registro da sanção, o órgão ou entidade responsável por sua aplicação realizará comunicação ao fornecedor, informando que o fato foi registrado no SICAF.

2.5. Decorrido o prazo da penalidade e realizado o correspondente registro de baixa no sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas.

2.5.1 O disposto no item 2.5 não se aplica à penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, caso em que o fornecedor deverá requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção.