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Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Orienta a aplicação da “PROVINHA SÃO PAULO” que integra o Sistema de Avaliação Escolar dos alunos da RME e dá outras providências
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SME nº 2.639, de 10/03/17, alterada pela Portaria SME nº 5.214, de 08/07/17, que orienta a aplicação das Avaliações Externas integrantes do Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da RME e dá outras providências.
Altera a Portaria SF nº 17, de 20 de janeiro de 2017.
Designa para integrar a Comissão Multidisciplinar representantes do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente – CMPD.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 96.423.451,53 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Altera a Portaria nº 055/SMC-G/2017, para incluir servidores.
Retificar a PORTARIA SMDHC Nº 098/SMDHC/2017, para integrarem a Comissão de Avaliação para Outorga do Título Empresa Amiga do Idoso.
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