Dispõe sobre a tipificação da Rede Socioassistencial do município de São Paulo e a regulação de parceria operada por meio de convênios.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |