NOTA TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 6 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

O presente documento apresenta diretrizes técnicas para o desenvolvimento do trabalho do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), serviço da proteção social especial de alta complexidade, de acordo com a Portaria nº 046/SMADS/2010, que tipifica o serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS.

A modalidade de acolhimento em família acolhedora é uma política pública que garante o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes afastados de suas famílias. Nessa modalidade de serviço, famílias acolhedoras devidamente cadastradas, selecionadas e formadas para esta função, recebem em suas casas crianças e adolescentes que precisam de acolhimento temporário e provisório, até que possam retornar para suas famílias de origem ou, quando isso não é possível, sejam encaminhadas para adoção.

Segundo o Guia de Acolhimento Familiar^[1], o ambiente familiar é comprovadamente reconhecido como o mais adequado para assegurar a continuidade do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes temporariamente separados de suas famílias de origem. Isso é especialmente importante para os mais novos, aqueles que ainda estão na primeira infância, para quem os danos causados pela institucionalização tendem a ser mais severos. Nesse sentido, destaca-se a importância do desenvolvimento e parametrização da política pública que envolve o SFA na cidade de São Paulo.

Dessa forma, essa Norma Técnica estabelece um conjunto de parâmetros e orientações técnicas destinados a subsidiar e aprimorar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes na modalidade de acolhimento em família acolhedora. É importante destacar que a publicação desta normativa é o resultado de um processo coletivo e aprofundado de aquisição de conhecimento sobre o campo, desenvolvido com a participação ativa de profissionais do SFA, das unidades estatais e da gestão pública da cidade de São Paulo.

Marco conceitual e legal

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve seguir, primordialmente, os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”. Além disso, deve estar alinhado com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC – 2006), que fundamenta o direito à convivência familiar e comunitária, uma premissa essencial para todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Amparado por legislações nacionais e internacionais, por diversos estudos, pesquisas e especialistas da área da infância e juventude, o Plano enfatiza que a família é o principal núcleo de socialização; nele crianças e adolescentes constroem seus primeiros vínculos afetivos, experimentam emoções, desenvolvem autonomia, aprendem a tomar decisões, a controlar seus impulsos, tolerar frustrações, exercem cuidados mútuos e vivenciam conflitos. Desta forma, encontram referências, valores, regras e crenças para desenvolver sua identidade e suas visões de mundo.

No caso de ruptura desses vínculos, como preconizado pelo ECA, o Estado e a sociedade como um todo são responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes. O Estado firma então programas, projetos e estratégias que possam levar à constituição de importantes vínculos familiares e comunitários, sempre priorizando o resgate dos vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para a formação de novos vínculos que garantam o direito à convivência familiar e comunitária (PNCFC).

Nesse contexto, o serviço de acolhimento familiar tem se destacado como uma política pública eficaz para assegurar o convívio familiar e comunitário. Seu objetivo principal é promover e estimular a formação de vínculos afetivos individualizados e proporcionar um atendimento personalizado, visando garantir o desenvolvimento integral da criança ou adolescente durante o período de acolhimento.

Outras legislações relevantes:

● Lei nº 16.691, de 13 de julho de 2017, introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora” e incluso nas tipificações dos serviços de rede através da Portaria SMADS Nº 61/2018, que altera a Portaria SMADS nº 46/2010 para incluir entre os serviços socioassistenciais tipificados do Município de São Paulo o Serviço de Acolhimento Familiar – Modalidade Família Acolhedora.

● Lei n° 17.610, de 20/08/2021 que incluiu o DIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA no calendário de datas comemorativas na cidade de São Paulo.

● Lei nº 17.880 de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Funcionamento

i) Diretrizes gerais

Como mencionado, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) organiza o acolhimento de crianças e adolescentes em residências de famílias acolhedoras voluntárias. Essas famílias se responsabilizam pelo cuidado e proteção integral da criança e/ou adolescente, mediante termo de guarda provisória e acompanhamento técnico desta equipe. Nesse processo, a guarda é vinculada ao Serviço de Acolhimento e a criança e/ou adolescente permanece acolhido em ambiente familiar.

É importante ressaltar que o acolhimento deve se dar em caráter provisório e excepcional e a equipe técnica do serviço deve investir os esforços visando a reintegração à família de origem, nuclear ou extensa, ou, excepcionalmente, avaliação para colocação em família substituta. Portanto, durante o período de acolhimento a equipe deve garantir a preservação da convivência familiar e comunitária, principalmente, considerando o vínculo afetivo entre grupo de irmãos.

Destaca-se que o técnico referenciado ao SFA deve articular-se permanentemente com a Justiça da Infância e Juventude e com a rede de serviços que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

ii) Perfil e disponibilidade da família acolhedora

Todas as configurações familiares são bem-vindas, inclusive pessoas solos. Não há restrições relacionadas a gênero, orientação sexual, estado civil ou renda. Também não existe uma idade máxima pré-estabelecida; cabe ao serviço avaliar cada caso individualmente. O documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) sugere critérios mínimos, objetivos e subjetivos, que deverão ser avaliados durante o processo de seleção e formação inicial de famílias acolhedoras. Abaixo estão elencados esses critérios.

Critérios objetivos:

● Maioridade legal dos responsáveis do núcleo familiar, cabendo a idade máxima ser avaliada pelo técnico de referência dentro de cada contexto;

● Não estar em processo de habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção, conforme Art.34, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

● Concordância de todos os membros da família que residem no domicílio, inclusive das crianças e adolescentes;

● Residir no município ou região de abrangência do serviço;

● Não ter antecedentes criminais (regra extensiva para todos os membros da família que residem no domicílio);

● Não ter comprometimento psiquiátrico e/ou transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (regra extensiva para todos os membros da família que residem no domicílio);

● Disponibilidade para participar do processo de formação inicial, formação continuada, encontros de supervisão, bem como para atendimentos propostos pela equipe técnica do serviço, sempre que necessário;

● Disponibilidade para atender aos compromissos necessários aos cuidados com a criança e/ou adolescente (levar e buscar na escola, visitas ao médico e outros profissionais, atividades extracurriculares, reuniões escolares, entre outros);

● Comprometimento com a função de proteção e cuidado até o encaminhamento da criança e/ou adolescente para a família de origem e/ou extensa ou família por adoção.

Características e critérios subjetivos desejáveis:

● Disponibilidade afetiva e emocional: A família demonstra desejo em dedicar tempo, atenção e competências em prol do bem-estar de uma ou mais crianças e/ou adolescentes.

● Organização familiar: Como se observa o relacionamento e maturidade do casal ou da pessoa que vai acolher sozinha? A família ou algum membro relata problemas ou dificuldades recentes no relacionamento como separações, reconciliações, disputas ou divergências familiares sérias?

● Compreensão do papel do acolhedor e clareza quanto a situação de acolhimento: A família compreende a provisoriedade do cuidado que será oferecido à criança e/ou adolescente? A família compreende o contexto das famílias em situação de vulnerabilidade social e demonstra formas de empatia e solidariedade para com elas?

● Condições e recursos emocionais suficientes para lidar com separações: A família apresenta recursos para lidar com despedidas e separações? Os membros da família demonstram abertura para vivenciar experiências de separação e despedida na finalização do acolhimento da criança e/ou adolescente? Ocorreram situações recentes de perdas por falecimentos, separações, viagens, mudanças ou afastamento do trabalho e, nesses casos, quais os impactos e reações observados? Como os membros da família lidam com perdas e despedidas relacionadas a parentes e conhecidos e aos animais de estimação?

● Relações familiares e comunitárias amplas: A família candidata apresenta uma rede de apoio familiar e social para além dos membros que residem na mesma casa? Citam pessoas significativas dessa rede que poderão auxiliá-los durante o acolhimento da criança e/ou adolescente?

● Rotina familiar: Observa-se a existência de uma rotina familiar cuja organização e compromissos cotidianos possibilitam o acolhimento de crianças e/ou adolescentes? Observa-se uma família com rotinas flexíveis; uma família metódica e excessivamente rígida nas atividades do dia a dia; ou, ainda, uma total falta de rotina e organização da família? É possível vislumbrar a adaptação dessa condição para o exercício da função de família acolhedora?

● Motivação condizente com a função: A motivação da família para acolher é condizente com os objetivos do acolhimento ou está relacionada ao desejo de adotar ou a outros aspectos da história familiar? A família vivenciou recentemente alguma situação de perda? Observam-se situações vivenciadas que possam interferir no acolhimento e que necessitam de atenção/elaboração?

● Expectativas condizentes com o acolhimento familiar e o perfil de crianças e adolescentes atendidos pela modalidade: Como a família se refere à criança e/ou adolescente em medida protetiva? Observa-se insegurança ou medo diante de características que as crianças e/ou adolescentes possam vir a apresentar? Os membros da família fantasiam ou idealizam aspectos que não são condizentes com as atividades que precisarão exercer?

● Respeito às diferenças sociais, de crença, raciais, sexuais, de gênero, entre outras: A postura da família é de respeito às diferenças? Os membros da família têm consciência dos próprios preconceitos, apresentam abertura para reflexão? Demonstram abertura para conhecer, compreender e valorizar outras formas de viver a vida, que não a sua?

● Aptidão para o cuidado, capacidade educativa e abertura para desenvolver novas habilidades e competências: O que se observa na relação dos cuidadores com os próprios filhos (acompanhamento escolar, de saúde, rotina, educação e limites) ou nas experiências de cuidado e educativas deles com outras crianças e adolescentes com as quais mantém contato? A família manifesta abertura à experiência e a novos aprendizados relacionados ao acolhimento de crianças e adolescentes?

● Flexibilidade e proatividade: Percebe-se na família capacidade de adaptação a circunstâncias novas e a desafios diários? Como a família reage diante de situações inesperadas do cotidiano?

● Capacidades de escuta empática e comunicação não violenta: Como a família candidata se comunica com a equipe do SFA, com as demais famílias em formação inicial e com sua rede de apoio? Observa-se interesse dos candidatos em ouvir a equipe e outras famílias? Os candidatos parecem conseguir se colocar no lugar das crianças e/ou adolescentes acolhidos, das famílias de origem, de outras famílias acolhedoras e da própria equipe técnica? Os candidatos expõem suas ideias com respeito, preocupando-se com o impacto que podem causar nos outros?

● Estabilidade emocional: A equipe técnica observou/escutou de um ou mais membros da família situações/relatos que sugerem comportamentos explosivos, impulsividade excessiva ou reações desproporcionais por parte de algum dos candidatos diante de situações inesperadas ou estressantes? Algum membro da família tem alguma questão relevante de saúde mental, seja histórico anterior ou tratamento atual?

● Respeito e valorização da história, identidade e relação da criança e/ou adolescente com sua família de origem: Como a família candidata se refere à criança e/ou adolescente e sua história de vida? Quais atitudes e reações a família demonstra quanto à história de famílias em situação de vulnerabilidade social - respeito, empatia, preconceito? Quais as reações dos membros da família frente à possibilidade de reintegração familiar de uma criança e/ou adolescente acolhido?

● Respeito às regras e leis que orientam o SFA: A família demonstra compreender as políticas públicas e a modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes em família acolhedora? A família entende que participará de um serviço e que deverá, enquanto parceira voluntária, respeitar as leis de proteção à infância? Como os membros da família reagem ao serem apresentados aos parâmetros do Guia de Acolhimento Familiar.

iii) Documentos que oficializam o acolhimento familiar

Os documentos que oficializam o acolhimento familiar, firmando a parceria entre Judiciário, CREAS e Serviço de Acolhimento Familiar são:

● Termo de Adesão: a família acolhedora assina um Termo de Adesão juntamente com a equipe do Serviço de Acolhimento, que estabelece normas, obrigações e compromissos assumidos junto a esse serviço.

● Termo de Guarda: a família acolhedora assume a guarda provisória da criança/adolescente, mediante determinação judicial, enquanto se trabalha pela reintegração à convivência com a família de origem ou encaminhamento para adoção, sendo a manutenção desta guarda vinculada à permanência da família acolhedora no Serviço de Acolhimento.

Se tratando de casal, é indicado que o termo de guarda seja expedido em nome de ambos. Faz-se necessário ressaltar que “a guarda que será deferida para a família acolhedora indicada pelo serviço, terá sempre o caráter provisório e sua manutenção deve estar vinculada à permanência da família acolhedora no serviço.” (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, pág.83).

Ressalta-se que todos os dados pessoais da família acolhedora, bem como toda a documentação, devem ser mantidos em sigilo, a fim de que não seja possível a localização da criança ou adolescente por terceiros. Sugere-se a pactuação de uma via para compartilhamento das referidas informações entre SFA (Serviço de Família Acolhedora) e VIJ (Vara da Infância e Juventude) que preserve este sigilo, como, por exemplo, processo administrativo. Salienta-se a importância de que nenhum dos dados seja incluído no processo de medida de proteção ou de execução da medida, aos quais a família de origem das crianças ou adolescentes têm acesso.

iv) Auxílio pecuniário

Durante o período de acolhimento, cada família recebe uma bolsa auxílio mensal no valor de um salário-mínimo para cobrir os gastos básicos com a criança. As famílias devem assinar um recibo e se comprometer a utilizar o recurso exclusivamente para despesas relacionadas ao acolhimento da criança ou adolescente.

É importante destacar que as famílias acolhedoras não têm vínculo empregatício com o serviço, e o auxílio pecuniário deve ser utilizado unicamente para atender às necessidades da criança ou adolescente acolhido.

Ressalta-se também que o auxílio pecuniário será reajustado de acordo com o reajuste do salário-mínimo pelos órgãos oficiais. Esse ajuste ocorrerá mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA). Essa deve solicitar, através de ofício, ao Gestor de Parceria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) o aditamento do valor da bolsa, garantindo a compatibilidade do valor com o salário-mínimo definido no ano.

v) Prazo para a acolhimento no SFA

De acordo com ECA “A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária” (ART. 19, § 2º, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.509, DE 2017).

Diante disso, o acolhimento deve ser baseado em uma perspectiva transitória. Embora o texto legal estabeleça um período de 18 meses para o acolhimento, o ideal é que esse tempo seja o mais curto possível. Todos os esforços devem ser direcionados para garantir que, em um período inferior a um ano e seis meses, seja viabilizada a reintegração familiar—seja com a família nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos—ou, na impossibilidade dessa reintegração, o encaminhamento para uma família substituta.

A permanência de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento por mais de um ano e seis meses deve ser extremamente excepcional. Se o prognóstico de permanência ultrapassar 18 meses, um relatório detalhado deve ser encaminhado à Justiça da Infância e da Juventude, baseado no acompanhamento do serviço de acolhimento e dos outros serviços da rede que atendem à criança, ao adolescente e sua família.

Tal relatório será fundamental para subsidiar a avaliação, por parte da Justiça, quanto à melhor alternativa para a criança e o adolescente, seja a continuidade dos esforços para o retorno ao convívio familiar ou o encaminhamento para família substituta. Em nenhuma hipótese a perspectiva de um acolhimento de longa permanência deve acarretar a desistência pela busca de alternativas para se garantir à criança e ao adolescente seu direito ao convívio familiar, prioritariamente com a família de origem ou extensa e, excepcionalmente, a substituta.

Dessa forma, a importância de estabelecer um período limite para o acolhimento de crianças e/ou adolescentes está totalmente entrelaçada ao objetivo principal da medida protetiva, que é o de reintegrar a criança/ou adolescente à sua família (origem e extensa) ou em último caso inseri-lo em família por adoção. Contudo, é importante salientar que cada caso é único e que o melhor interesse da criança ou adolescente deve nortear o trabalho técnico, pois o acolhimento pode ocorrer por dias, semanas, meses ou, excepcionalmente, até durar anos, nos casos em que não for possível a reintegração familiar ou adoção.

Horário

Ininterrupto, 24 horas, na unidade de residência familiar.

Quanto à equipe técnica, ela estará disponível presencialmente durante o horário comercial, com flexibilidade para atender às necessidades específicas de cada família acolhedora ou de origem. Além disso, oferecerá suporte remoto sempre que necessário durante o processo de acolhimento.

Capacidade

Capacidade de atendimento total: 10, 20 ou 30 acolhidos, conforme termo de parceria vigente e seus respectivos aditamentos.

Espaço

Unidade Acolhedora: A residência da própria família acolhedora.

Unidade Institucional: Espaços administrados por organizações sem fins lucrativos.

Quadro 1: Estrutura física das unidades acolhedoras e institucionais

Local

Estrutura Física

Unidade acolhedora

O acolhimento deve ser realizado em espaço residencial com condições de habitabilidade.

Não há estrutura obrigatória para a residência da Família Acolhedora, porém, é importante que alguns pontos relacionados a segurança do acolhimento sejam observados, como: rede de proteção em varandas, sacadas, janelas e escadas, portões de proteção em escadas e ambientes que podem oferecer perigo, como lavanderia e quintal com animais de estimação.

Embora não haja uma estrutura obrigatória para a residência, é imprescindível assegurar espaços adequados para o acolhimento de crianças e adolescentes. Ambientes que proporcionem oportunidades para brincar, estudar, descansar e guardar seus pertences são fundamentais, devendo também garantir privacidade e autonomia.

Unidade institucional

● Sala para Equipe Técnica: Com espaço e mobiliário suficientes para desenvolvimento de atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendimento, reuniões, etc), com independência e separação de outras atividades e/ou programas que a instituição desenvolva.

● Sala para gerência: Com espaço e mobiliário suficientes para desenvolvimento de atividades administrativas (área contábil/financeira, documental, logística, etc.

● Administrativo: Com espaço e mobiliário suficientes para desenvolvimento de atividades administrativas.

● Arquivo: Área reservada para guarda de prontuários das crianças e adolescentes, em condições de segurança e sigilo.

● Sala de Atendimento: Com espaço e mobiliário suficientes para atendimento individual ou familiar e condições que garantam privacidade.

● Sala de reuniões: Com espaço e mobiliário suficientes para a realização de reuniões de equipe e de atividades grupais.

● Brinquedoteca/Espaço do brincar: Com espaço e mobiliário suficientes para o encontro de fortalecimento entre as famílias e crianças, possibilitando a realização de brincadeiras e acolhimento.

● Cozinha: Com espaço e mobiliário suficientes que possibilitem a alimentação da equipe e para as crianças, quando necessário, bem como para realização de atividades de fortalecimento de vínculos entre as crianças e as famílias.

● Banheiros: Com mobiliário suficiente para atendimento de pessoas com deficiência.

g) Abrangência

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terá abrangência municipal.

OBJETIVOS

Geral

Objetivo geral do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é oferecer acolhimento familiar a crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, afastados da família de origem ou extensa, por determinação judicial, como medida de proteção excepcional e provisória.

Específicos

● Promover acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem, com vistas ao retorno familiar (à família de origem, nuclear ou extensa) ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento para família substituta.

● Oferecer condições favoráveis para o desenvolvimento da criança e do adolescente em um ambiente saudável, seguro e afetivo.

● Possibilitar a oferta de acolhimento e cuidados individualizados em ambiente familiar.

● Garantir à criança ou adolescente a vivência e convivência em ambiente e condições favoráveis ao seu processo de desenvolvimento.

● Preservar ou promover o restabelecimento dos vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

● Assegurar o convívio familiar, comunitário e social.

● Assegurar o acesso à rede de políticas públicas.

● Promover o restabelecimento dos vínculos familiares de origem e fortalecer o grupo familiar para o exercício de suas funções de proteção, a superação de dificuldades e a conquista de autonomia visando à reintegração familiar.

● Apoiar e construir o retorno da criança e do adolescente à família de origem ou colocação em família substituta.

● Captar, selecionar e qualificar as famílias acolhedoras para que ofereçam condições de desenvolvimento a cada criança e adolescente acolhido.

Público-alvo

Esta modalidade de acolhimento é prevista para crianças e adolescente, de 0 a 17 anos e 11 meses, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir com sua função de cuidado e proteção, preferencialmente na subprefeitura de residência da família, salvo se houver destituição familiar.

FORMA DE ACESSO

O acesso da criança e/ou adolescente ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deve ocorrer a partir de determinação do Poder Judiciário (Vara da Infância e Juventude) ou do Conselho Tutelar (esse solicita a vaga para o juiz da Vara da Infância e Juventude ou diretamente para a Central de Vagas).

DIRETRIZES METODOLÓGICAS

Aquisições esperadas para os usuários

● Acolhimento em ambiente familiar e referenciado pela equipe técnica do serviço de acolhimento "Família Acolhedora";

● Vivência e convivência em ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e adolescente;

● Identidade, integridade e história de vida preservadas;

● Acesso à documentação pessoal;

● Espaço e condições gerais da residência de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, segurança e conforto;

● Auxílio pecuniário de um salário-mínimo, subsidiado pelo poder público, administrado pela família acolhedora.

● Alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;

● Acesso a rotina familiar, com espaços reservados a privacidade da criança ou adolescente e guarda de pertences pessoais;

● Acesso a rede de serviços de saúde e outras; convívio e de redes sociais de apoio;

● Acesso e permanência na rede de ensino;

● Atendimento profissional de apoio e orientação;

● Ampliação do universo informacional e cultural;

● Acesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;

● Assegurado o convívio familiar, comunitário e social;

● Preparação para o desligamento do serviço;

● Construção de projetos de vida e alcance da autonomia;

● Restabelecimento e/ou preservação dos vínculos familiares e na impossibilidade, integração em família substituta;

● Acesso a informação sobre direitos e responsabilidades;

● Manifestação de suas opiniões e necessidades;

● Ampliação da capacidade protetiva de sua família e a superação de suas dificuldades;

● Oportunidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações.

Estratégias e ações voltadas para captação, seleção, preparo e acompanhamento das famílias acolhedoras

A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será responsável pela seleção, formação, avaliação inicial e habilitação das famílias inscritas e interessadas. É importante ressaltar que todos os membros familiares devem participar do processo de seleção, haja vista a necessidade de que todos estejam de acordo com a proposta. De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, esse processo deve ser realizado “Sempre utilizando metodologias que privilegiem a co-participação das famílias em um processo que inclua a reflexão e auto-avaliação.” (p. 84).

Ainda segundo as Orientações, a avaliação inicial é de extrema importância porque possibilita “a identificação de possíveis motivações equivocadas - como interesse em adoção” (p. 84). Sendo assim, a avaliação deverá ocorrer por duas vias: por um lado, a equipe técnica deverá analisar se a família dispõe das condições para exercer a função de cuidado e proteção para uma criança pelo tempo que durar o acolhimento. Por outro lado, os próprios membros familiares precisarão refletir se há espaço em suas rotinas para um acolhimento em tempo integral.

A disponibilidade e abertura da família para trabalhar em parceria com o serviço também deve ser analisada durante a avaliação inicial, uma vez que todas as decisões da vida da criança serão tomadas em conjunto com a equipe técnica e que o serviço é pautado por leis, normas e diretrizes. Ainda, requer-se que a família disponha de tempo para participar de formação continuada, supervisões e atendimentos que fazem parte da rotina pós-habilitação, e comprometa-se a apresentar a criança ao serviço sempre que solicitado pela equipe técnica ou pela Vara da Infância e Juventude.

O acolhimento da criança/adolescente em ambiente familiar busca possibilitar e estimular a construção de vínculos afetivos individualizados e um atendimento personalizado, de modo a garantir o desenvolvimento integral da criança nesse período de transição. A provisoriedade do cuidado, bem como a clareza do lugar e do papel da família acolhedora, são premissas trabalhadas com as famílias acolhedoras durante o processo de qualificação e continuamente ao longo de todo o acompanhamento neste Serviço, uma vez que a experiência do acolhimento é bastante mobilizadora.

De modo geral, a equipe do SFA deverá avaliar, nesta etapa, a clareza da família a respeito da responsabilidade da tarefa, o entendimento acerca do papel de cada ator envolvido, e a compreensão da política pública de acolhimento. Dessa forma evita-se desentendimentos e conflitos e garante-se a eficiência e efetividade da política pública.

As principais etapas relacionadas a estratégias e ações voltadas para captação, seleção, preparo e acompanhamento das famílias acolhedoras estão descritas abaixo:

i) Captação de famílias interessadas

Divulgação e captação de famílias interessadas:

É crucial que o serviço e o poder público dediquem esforços para desenvolver estratégias eficazes de comunicação e divulgação do Serviço de Acolhimento Familiar (SFA), especialmente nas mídias sociais. Essas plataformas oferecem uma oportunidade valiosa para alcançar e engajar famílias que possam se interessar em participar dessa política pública. Além de criar conteúdo informativo e atrativo, é recomendável incluir um link para uma ficha de inscrição, permitindo que as famílias manifestem seu interesse de forma prática e acessível.

ii) Seleção das famílias inscritas e interessadas

Palestra de apresentação:

Encontro que pode ser realizado de forma presencial ou online, no qual participam pessoas interessadas e inscritas. Neste encontro, o serviço é apresentado de forma introdutória e são abordados os seguintes temas: breve histórico do acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil, legislação e diretrizes do acolhimento familiar, a importância do acolhimento familiar, a caracterização do trabalho voluntário das famílias acolhedoras, etapas de seleção e formação, o acompanhamento pós-habilitação, os papéis de cada ator envolvido no processo de acolhimento, entre outros. As palestras devem acontecer com oferta de opções de horários, todos os meses e, no mínimo, duas vezes por mês.

Cadastro e análise de documentos:

Aos candidatos que participaram da palestra inicial e decidiram seguir no processo de formação, solicita-se a documentação descrita abaixo e realiza-se o cadastro inicial. Nessa etapa é utilizado o seguinte instrumental: ficha de cadastro de família acolhedora.

● RG e CPF de todos os membros adultos do núcleo familiar;

● Comprovante de residência;

● Comprovante de renda ou de vínculo empregatício atualizado de todos os membros que compõem a renda mensal familiar (Holerite, Comprovante de Rendimentos bancário, Pró-Labore, registro em Carteira de Trabalho);

● Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros adultos do núcleo familiar;

● Comprovante de vacinação de todas as crianças e adolescentes membros da família acolhedora.

Solicita-se a apresentação de via original e cópia dos documentos. Além disso, toda a documentação dos responsáveis deve estar regular. O serviço é responsável por solicitar à Vara da Infância e Juventude uma consulta ao banco de dados do Cadastro Nacional de Adoção a partir dos nomes dos responsáveis e verificar a existência ou não de cadastro por parte da família candidata a acolhedora.

Estudo psicossocial:

Na etapa de estudo psicossocial, cada família inscrita será atendida pela equipe do SFA por meio de entrevistas individuais e/ou do grupo familiar e visitas domiciliares. O estudo psicossocial deverá envolver todos os integrantes da família candidata, sejam eles adultos, crianças e/ou adolescentes. Entende-se que o acolhimento é uma escolha do grupo familiar, exigindo aceitação, compromisso, participação e responsabilidade de todos os membros. A metodologia utilizada nos atendimentos deverá possibilitar a participação ativa da família, a reflexão e sua autoavaliação. Para tanto, é essencial que se ofereça pausas de tempo entre os atendimentos para que a família possa refletir sobre o processo vivenciado (Guia de Acolhimento Familiar: Caderno 04, pág. 73).

● Entrevistas: São utilizadas para conhecer a família e seu contexto social e cultural, sua rotina, suas motivações e expectativas referentes à participação como voluntários no serviço. Possibilita a construção de uma análise psicossocial mais profunda acerca das reais potencialidades e fragilidades de cada família com vistas a realização de um acolhimento e desacolhimento de qualidade. Nesta etapa, o serviço coleta as assinaturas dos termos de autorização para uso de imagem e voz de cada membro familiar.

● Visitas domiciliares: São realizadas com objetivo de conhecer mais profundamente o núcleo familiar e, quando possível, pessoas que irão compor a rede de apoio da família. Trata-se de uma oportunidade para conversar sobre questões pertinentes ao acolhimento, como potencialidades e possíveis fragilidades na realização de um acolhimento. Pode-se utilizar de um questionário para famílias acolhedoras a fim de dialogar sobre as motivações familiares, rotina, expectativas de todos os envolvidos, convivência comunitária, lazer, distribuição de tarefas e dos papéis dentro da família, rede de apoio disponível, entre outros. Os técnicos conhecem o ambiente onde a criança residirá temporariamente em possível acolhimento e observam a necessidade de adequações para acomodação e segurança desta. Nesta etapa, é utilizado o seguinte instrumental: questionário para famílias acolhedoras.

iii) Formação das famílias selecionadas

Encontros de qualificação:

São encontros realizados em formato de oficina, presenciais (na sede do serviço) ou online, com carga horária mínima de 20 horas, nos quais são abordados de forma teórica temas relacionados ao acolhimento familiar. A equipe técnica e a gerência do SFA são os responsáveis diretos pela preparação e execução dos encontros, mas as famílias acolhedoras já habilitadas, especialistas, profissionais da rede e do Sistema de Justiça podem participar de alguns encontros para qualificar as informações e aproximar as famílias candidatas da rede e dos profissionais do município e região. (Guia de Acolhimento Familiar: Caderno 04, pág. 91).

Ressalta-se que é obrigatória a participação de todos os membros responsáveis da família e os demais membros são convidados e incentivados a compor o grupo. No primeiro dia de encontros grupais, sugere-se que o SFA e as famílias firmam um “contrato de participação”, ou seja, que combine e definam em conjunto algumas questões importantes para o andamento dos encontros, como melhores datas e horários para o grupo; levantamento de estratégias caso ocorram situações emergenciais com algum participante e seja necessário remarcar datas e horários durante o período; pontualidade para início e finalização do encontro; sigilo das informações compartilhadas pelos participantes do grupo; além da assiduidade de cada participantes, definindo se será permitido alguma ausência durante o processo. (Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 04, pág. 91).

Nesses encontros serão abordados os seguintes temas:

● Eixo 1: Acolhimento Familiar no Brasil e em outros países;

● Eixo 2: Marco Legal e Conceitual

● Eixo 3: Famílias

● Eixo 4: Funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

● Eixo 5: Vínculo e desenvolvimento infantil

● Eixo 6: Criança, adolescente e contexto de violação de direitos.

● Eixo 7: Transições e despedidas. ^[2]

Atenção às crianças e adolescentes da família:

É importante ressaltar que, durante o processo de formação, as equipes devem dedicar especial atenção às crianças e adolescentes membros das famílias candidatas. É importante ajudá-los a compreender os objetivos do serviço e escutar os sentimentos envolvidos na participação da família nesse processo.

iv) Devolutiva

Durante qualquer etapa da seleção e formação inicial, a família candidata ou a equipe do SFA poderá solicitar o agendamento de um atendimento para conversarem sobre o processo em andamento.

Caso a equipe técnica identifique que uma determinada família não possui perfil para acolher, é importante que a informação seja logo apresentada a família candidata, interrompendo sua formação em curso, evitando assim expectativas futuras dos candidatos e o investimento de tempo da família e da equipe do SFA. A devolutiva precisa ser cuidadosa e empática, contendo argumentos e motivos claros sobre a decisão tomada e, se necessário, vir acompanhada de encaminhamentos que os profissionais julgarem necessário, como para outros serviços em que os membros das famílias possam se engajar voluntariamente ou até para um processo de terapia individual ou familiar, se necessário.

Quando a devolutiva ocorrer depois do término da formação inicial, a equipe técnica também deverá agendar um atendimento para a família candidata. será o momento em que os profissionais, após discussão prévia e levantamento dos pontos importantes observados no decorrer de todas as etapas, podem apresentar de forma cuidadosa e respeitosa os potenciais, as fragilidades que precisam ser trabalhadas ou, ainda, questões que são impeditivas para a participação da família no SFA. Nesse momento o espaço para a autoavaliação da própria família é imprescindível, pois como resultado dos encontros de formação, muitos candidatos percebem as próprias dificuldades, refletem se estão no melhor momento para ingressar no SFA e buscam, ainda, orientações e apoio para situações familiares que o processo de formação ajudou a identificar e reconhecer.

Durante a entrevista devolutiva, se a equipe se deparar com famílias que gostariam de acolher, mas não têm tempo ou disponibilidade de todos os membros, por exemplo, essas podem ser convidadas para atuar como multiplicadores da proposta nas comunidades onde residem. Essa atitude comprometida da equipe com os membros da comunidade oferece seriedade ao trabalho desenvolvido e fortalece o SFA dentro da região onde se localiza. Trata-se, afinal, de um compromisso ético e social com as pessoas que espontaneamente cederam seu tempo para participar do processo e querem contribuir com a proteção de crianças e adolescentes. (Guia de Acolhimento Familiar: Caderno 04, pág. 119-121).

v) Habilitação da família

Termo de Adesão:

Sugere-se que a família acolhedora assine o Termo de Adesão durante a devolutiva do processo de formação e, com isso, manifeste sua concordância e aceitação em seguir com as diretrizes e normas que regulamentam o SFA, assim como as obrigações e compromissos assumidos a partir de sua inserção. Entre tais normas, é importante que conste a possibilidade de desligamento por parte da família ou em razão da avaliação da equipe técnica a qualquer tempo, inclusive durante o acolhimento, caso seja identificada uma situação que inviabilize sua continuidade. (Guia de Acolhimento Familiar: Caderno 04, pág. 119-122).

Escolha do perfil de acolhimento:

Ao final do processo, equipe e família refletem juntas quanto ao perfil de acolhimento possível para o cotidiano da família. Os critérios a serem definidos são: faixa etária, acolhimento de crianças com deficiência e/ou doenças crônicas tratáveis/não tratáveis e grupo de irmãos. Nessa etapa é utilizado o seguinte instrumental: Perfil de acolhimento.

Relatório de habilitação:

Após finalização do processo, das devolutivas e da escolha de perfil, a equipe do serviço elabora um relatório. Esse documento sintetiza as observações sobre a participação da família no processo, a avaliação e parecer, em que consta a aptidão atual para exercer a função de família acolhedora.

Inscrição no serviço:

Caso haja posicionamento favorável de ambas as partes, a família é cadastrada no serviço mediante o estabelecimento de um número de inscrição. Neste processo, todas as documentações são encaminhadas à Vara da Infância e Juventude para formalização da adesão da família ao Serviço de Acolhimento. A partir desse momento a família deve estar apta a receber a criança no prazo máximo de um (01) mês.

vi) Acompanhamento das famílias acolhedoras

As famílias acolhedoras são parte fundamental do SFA, representando a equipe estendida do serviço de acolhimento. São elas que vão viver cotidianamente o acolhimento, conviver integralmente com a criança e/ou adolescente, conhecer sua personalidade, gostos, medos, sonhos, levar à escola, ao médico, ao parque e etc.

As famílias acolhedoras são verdadeiras parceiras na construção do trabalho, tanto no cuidado diário com a criança e/ou adolescente quanto no acolhimento de sua história familiar. Por isso é fundamental que a relação da equipe técnica com a família acolhedora seja de corresponsabilidade, construída diariamente a partir do diálogo, da abertura e da verdade, resultando na imprescindível relação de confiança mútua. (Guia de Acolhimento Familiar: Caderno 05, pág. 29).

Nesse sentido, após as etapas iniciais e a partir do acolhimento de uma criança e/ou adolescente, a equipe técnica deve se dedicar a acompanhar a família acolhedora de forma contínua, a fim de garantir a qualidade do acolhimento. A metodologia de acompanhamento das famílias acolhedoras prevê espaços de escuta e supervisão coletivos e individualizados. São eles:

Supervisão em grupo:

São realizados encontros de supervisão em grupo (no mínimo mensais), que podem ser Encontros Abertos ou Encontros Temáticos. Nos encontros abertos as famílias acolhedoras podem falar de sua experiência, das questões relacionadas ao cuidado da criança, dos sentimentos que são mobilizados e emergem dessa relação, dos medos e expectativas, sendo este um espaço de reflexão, apoio emocional e acompanhamento técnico. A troca entre o grupo é prioridade, sendo a equipe responsável apenas pela mediação desse diálogo. Tais encontros são um espaço potencializador, que permite olhar para a prática do acolhimento e ressignificar as experiências vividas e sentidas. Os encontros temáticos são planejados de acordo com a demanda apresentada ao longo do processo de acompanhamento dessas famílias e de acordo com a demanda percebida a partir dos acolhimentos. Outros profissionais especialistas também podem participar desses encontros.

Durante as supervisões em grupo é fundamental abordar os seguintes temas com as famílias:

● Relações raciais;

● Desenvolvimento infantil;

● Primeiros socorros;

● História de vida e a construção de um álbum de registros;

● Brinquedos e brincadeiras;

● Adolescência e preparação para a vida autônoma;

● Sexualidade;

● Atitudes desafiadoras apresentadas pelas crianças e adolescentes acolhidos e como lidar com elas;

● Comunidades indígenas (no caso de o SFA vivenciar essa realidade);

● Despedida da criança e do adolescente.

Supervisão individual:

Cada família acolhedora deve ter uma dupla técnica de referência (assistente social e psicólogo) durante o acolhimento da criança e/ou adolescente. O acompanhamento individual acontecerá mediante:

● Visita domiciliar à família acolhedora;

● Atendimento na sede do SFA;

● Atendimento externo com a participação da criança e/ou adolescente.

A periodicidade dos encontros pode variar, dependendo de cada situação, podendo ser semanal, quinzenal ou mesmo mensal. É comum que no início do acolhimento e em momentos-chave, como no período de transição da criança e/ou adolescente da família acolhedora para a família de origem ou família por adoção, esses encontros precisem ocorrer com maior frequência, mais de uma vez por semana. Certa flexibilidade para definir a quantidade de encontros de acordo com as demandas é fundamental.

Durante esses encontros são discutidos os aspectos individuais de cada família e as circunstâncias de cada processo. Também é realizado acompanhamento dos cuidados com a criança ou adolescente e dos aspectos relacionados ao seu desenvolvimento. As informações a respeito do processo judicial e do trabalho técnico desenvolvido com a família de origem/extensa são transmitidas à família acolhedora para que esta possa apoiar a criança ou adolescente na apropriação de sua história de vida, acolhendo sentimentos mobilizados e validando sua expressão e participação ao longo desse processo, seja qual for o encaminhamento final. Um grupo com cada família acolhedora é estruturado em aplicativo de mensagens para acompanhamento do dia a dia da criança, troca de informações referentes ao seu desenvolvimento e acompanhamento do processo. Além destes, são realizados contatos frequentes via e-mail e telefone, de acordo com as demandas apresentadas.

É fundamental destacar a importância dos encontros presenciais para assegurar a qualidade do acolhimento. Esses encontros não devem ser substituídos por grupos em aplicativos de mensagens ou pela comunicação por e-mail ou telefone; ao contrário, essas ferramentas devem atuar de maneira complementar.

Família de apoio:

Família de apoio são famílias acolhedoras cadastradas e vinculadas ao serviço de acolhimento familiar, que passaram por formação e estão aptas a acolher uma criança e, por isso, podem oferecer suporte a outras famílias acolhedoras durante o processo de acolhimento, independentemente de estarem acolhendo uma criança no momento. O principal objetivo da família de apoio é facilitar pontualmente o processo de acolhimento familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Uma família cadastrada e habilitada no serviço de acolhimento familiar está apta a realizar um acolhimento, mesmo que ainda não tenha atuado como família de apoio. No entanto, para atuar como família de apoio, mesmo de forma pontual, é necessário que a família já tenha realizado pelo menos um acolhimento anterior.

Durante o acolhimento, podem surgir situações e demandas inesperadas que exigem a busca por novas alternativas além do que foi acordado inicialmente. Quando essas demandas pontuais surgem, a equipe técnica realiza uma avaliação com o objetivo de propor alternativas para lidar com os desafios, sendo a família de apoio uma dessas possibilidades. Contudo, se as demandas persistirem e se tornarem mais complexas, pode ser necessário considerar a transferência da criança para outra família ou até mesmo modificar a modalidade de acolhimento, conforme discussão de caso entre o serviço, o CREAS e a Vara da Infância e Juventude (VIJ).

Toda família acolhedora pode sinalizar à equipe suas considerações sobre a necessidade de um apoio pontual. Entretanto, a indicação e articulação da família de apoio será realizada por meio da avaliação e mediação técnica, considerando as necessidades da criança e/ou adolescente acolhido, bem como a disponibilidade de famílias qualificadas para oferecer esse suporte. Não cabe à família acolhedora escolher quem será a família de apoio. Também pode ocorrer de a equipe técnica identificar e indicar a necessidade de apoio, oferecendo essa estratégia, mesmo que a demanda não tenha sido previamente observada pela família acolhedora. Em ambos os casos, a proposta será apresentada e avaliada pela equipe técnica, em conjunto com o CREAS e a VIJ.

A aproximação entre a família acolhedora, a família de apoio e a criança e/ou adolescente é intermediada pela equipe técnica. A equipe facilita a comunicação e a apresentação das famílias, compartilhando informações sobre as demandas e expectativas de cada uma, sempre após a conversa e concordância da família de apoio. Entre a família de apoio e a criança e/ou adolescente, poderão ser propostas trocas de vídeos, videochamadas, visitas pontuais e passeios sem a presença da família acolhedora, sendo um processo gradual, sempre mediado pela equipe técnica.

O limite de tempo em que a criança pode ficar com a família de apoio sem caracterizar uma transferência será analisado individualmente pela equipe técnica, levando em consideração as necessidades específicas de todos os envolvidos.

● Documentação da criança com a família de apoio:

○ Receitas médicas;

○ Termo de Guarda por tempo determinado;

○ Documentos pessoais da criança (Certidão de Nascimento, RG, Caderneta de Vacinação, Cartão do SUS).

● Considerações gerais:

○ Não é possível escolher ser apenas Família de Apoio;

○ Para ser Família de Apoio, a partir de uma decisão técnica, é preciso ter sido realizado pelo menos um acolhimento antes;

○ Não é possível condicionar o início do acolhimento à garantia de uma Família de Apoio;

○ Apoios não podem ser utilizados como descanso para a família acolhedora;

○ Em casos de problemas de problemas de saúde que demandam períodos prolongados de ausência de um dos membros da Família Acolhedora, a criança possivelmente será transferida para outra família.

Prontuário:

Um prontuário é implementado para cada família acolhedora, com dados cadastrais e documentação da família, Termo de Guarda da criança ou adolescente, registro de dados sobre o processo de seleção, qualificação e o acompanhamento realizado durante o período de acolhimento e pós-desacolhimento.

Registro de Acolhimento:

Cada família acolhedora é incentivada a criar registros de seus acolhimentos. Dessa forma, além de garantir o registro das experiências vividas com cada criança ou adolescente acolhida, como um recurso para elaboração e ressignificação dos sentimentos que envolvem esse trabalho, podendo fortalecer a família acolhedora para a vivência de cada processo e para novas experiências de acolhimento.

vii) O desligamento das famílias acolhedoras

O ciclo da família acolhedora no SFA tem começo, meio e fim e faz parte da evolução natural do funcionamento do Serviço. Algumas famílias acolhedoras permanecem por muito tempo realizando vários acolhimentos ao longo dos anos no Serviço. Outras podem se desligar do Serviço após um ou dois acolhimentos. Abaixo estão descritas as principais circunstâncias que levam ao desligamento das famílias:

Pedido da família:

Os motivos pelos quais as famílias podem se desligar do serviço são variados. Qualquer motivo que afete a disponibilidade da família, como aumento de demandas no trabalho, problema de saúde ou mudanças na dinâmica familiar (separação, novo relacionamento, falecimento, etc.) pode levar uma família acolhedora a tomar essa decisão. As famílias também podem escolher se desligar do serviço por dificuldades experimentadas no processo de acolhimento. Essas situações devem ser investigadas pela equipe técnica, que deve dedicar o tempo e o esforço necessários para superar os desafios encontrados. Vale ressaltar que a família acolhedora habilitada é um recurso valioso e não facilmente substituível.

Caso a família acolhedora não esteja acolhendo, o desligamento é formalizado através de uma entrevista técnica e um termo de desligamento que rescinde o termo de adesão e documenta o motivo do desligamento. Numa situação em que a família acolhedora esteja acolhendo, os motivos do pedido devem ser avaliados e, quando for possível, a família acolhedora deve ser desligada após o final do acolhimento para não haver nenhum prejuízo à criança ou adolescente acolhido. Caso contrário, o termo de adesão estipula prazo de 30 dias de aviso prévio para operacionalizar o reordenamento da criança ou adolescente, sendo que a equipe técnica deve trabalhar para uma transição menos prejudicial possível.

Análise da equipe técnica:

Ao longo do processo de acolhimento, ou até em momentos que a família acolhedora não esteja acolhendo, pode ser identificado descumprimento de alguma exigência ou responsabilidade da família acolhedora descrito nos termos do contrato (Termo de Adesão) firmado entre a família acolhedora e o SFA. Em tais situações, a Equipe Técnica deve, como primeiro passo, esclarecer os fatos junto à família acolhedora.

Em situações menos agravantes, e tendo concordância entre as partes, a equipe técnica deve desenvolver um plano de aperfeiçoamento para a família acolhedora, sendo possível a continuação dela no serviço com avaliação e acompanhamento da Equipe Técnica. Em situações mais agravantes, a equipe técnica do serviço deve optar pelo imediato desligamento da família acolhedora do Serviço, devidamente fundamentado, documentando os motivos no termo de desligamento.

Trabalho psicossocial com crianças e adolescentes e suas famílias de origem/extensa

i) Chegada da criança ou adolescente

Após alinhamento prévio com a Vara da Infância e Juventude, que comunica a necessidade de acolhimento de uma criança ou adolescente, e com o hospital ou outra instância envolvida, o acolhimento é realizado na sede do Serviço. Nesse momento, a equipe conversa com a criança ou adolescente que chega, explicando com muito cuidado tudo o que diz respeito à situação do acolhimento e o que ocorrerá nos próximos dias.

Compreende-se que, para um bebê ou uma criança pequena, a apropriação de sua história de vida ocorre de maneira singular e contínua, por meio dos aspectos sensório-perceptivos relacionados às experiências vividas e aos momentos de conversa e verbalização sobre essas experiências. Isso não se dá apenas pela aquisição da linguagem e pelo pensamento lógico-racional. Portanto, a conversa sobre a situação é realizada com a criança ou adolescente, independentemente de sua idade e capacidade de entendimento lógico.

Sempre que possível, é garantida a participação da família de origem/extensa e/ou dos cuidadores da criança ou adolescente na chegada ao Serviço de Família Acolhedora. Essa abordagem visa proporcionar uma transição sem rupturas bruscas e promover a escuta e os esclarecimentos necessários para o entendimento da criança ou adolescente e de sua família.

Dessa forma, a separação pode ser vivida com cuidado e respeito. Além disso, com a participação da família no momento do acolhimento, é possível conhecer aspectos importantes da história de vida individual e familiar, a rotina vivenciada, o histórico de saúde e outros dados relevantes que ajudarão a dar continuidade aos cuidados da criança (como horários, preferências alimentares e características pessoais). A família pode trazer objetos pessoais, e o encontro pode ser registrado em fotografias, mantendo a criança conectada às suas referências familiares. Quando a família não participa, a equipe busca obter o máximo de informações possíveis daqueles que acompanharam a criança até o local do acolhimento.

A família acolhedora é informada e aguarda a chegada da criança ou adolescente desde os primeiros contatos entre o judiciário e o Serviço. Após a chegada da criança ou adolescente e a assimilação das informações pertinentes pela equipe do Serviço, é feito o acompanhamento da aproximação com a família acolhedora. Nesse momento, são transmitidas todas as informações necessárias, incluindo objetos, documentos e orientações pertinentes.

Ressalta-se que, como forma de garantir a todos os envolvidos a clareza desse lugar e dessa relação, a família acolhedora é nomeada à criança pelo nome próprio de cada membro e/ou por “família acolhedora”. Dessa forma, a criança constrói o seu entendimento sobre a experiência do acolhimento e a participação/relação com a família acolhedora, bem como, reconhece as perspectivas e desejos em relação à sua família de origem.

ii) Acompanhamento da criança ou adolescente

O acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido pode ocorrer de diversas maneiras ao longo do período de acolhimento, a depender de suas necessidades específicas. No entanto, é fundamental que o SFA estabeleça em seu Projeto Político Pedagógico (PPP) uma metodologia de acompanhamento. Esse acompanhamento se dará em paralelo ao da família acolhedora e, assim como este, deve ser bem próximo no período inicial, e constante ao longo de todo o acolhimento. (Guia de Acolhimento Familiar, Caderno 05, pág. 58).

Nos dias seguintes ao acolhimento, são realizados contatos diários por telefone e aplicativo de mensagem. Além disso, após a chegada da criança ou adolescente, é feita a primeira visita para acompanhar sua adaptação à família acolhedora, ao novo ambiente e à rotina.

A equipe alinha com a família acolhedora o local e a data da primeira consulta de acompanhamento médico de rotina. Nos casos em que este é o primeiro acolhimento da família, são fornecidas orientações sobre os procedimentos necessários para a inserção da criança ou adolescente em uma Unidade Básica de Saúde de referência, após pesquisa prévia e contato inicial com a unidade de saúde. Todas as informações relacionadas aos acompanhamentos de saúde da criança ou adolescente são transmitidas à equipe do Serviço para o monitoramento desses encaminhamentos e para a atualização do prontuário da criança ou adolescente e do processo judicial.

A criança ou adolescente é inserido em atividades de lazer, culturais, educacionais e outras, promovidas pela família acolhedora de acordo com seus interesses, recursos e disponibilidade, assim como com as necessidades e benefícios específicos da criança ou adolescente. Sempre que necessário, a equipe do Serviço realizará a articulação e mediação com outros serviços ou equipamentos, como escolas e espaços de atendimento à saúde, para garantir a inclusão da criança ou adolescente.

A equipe constrói com cada família acolhedora uma compreensão sobre a criança ou adolescente que estão acolhendo, reconhecendo sua singularidade e individualidade, a relação com sua história de vida, a especificidade de cada fase do seu desenvolvimento e a necessidade de manter diálogos constantes com a criança ou adolescente. Esse processo visa interpretar seus desejos e angústias, bem como apoiá-la na apropriação de sua história e das experiências vividas durante o acolhimento.

Todos os dados referentes ao acompanhamento da criança ou adolescente são registrados em um prontuário individual e compartilhados diariamente com a criança ou adolescente. A principal ferramenta de trabalho é a criação de um álbum para cada criança e adolescente acolhido. Este álbum reúne fotos e registros sobre as experiências vividas durante o período de acolhimento, as pessoas com quem interagiu na família acolhedora, os vínculos estabelecidos, sua história de vida em família, as circunstâncias que levaram ao afastamento do núcleo familiar, as visitas familiares e a valorização do investimento da família. Acredita-se que todas essas experiências são parte essencial do desenvolvimento do sujeito e devem ser conhecidas e ressignificadas para um desenvolvimento pleno e integral. O álbum pertence à criança ou adolescente e a acompanhará após o desacolhimento do Serviço. Além disso, os álbuns são digitalizados e anexados ao processo de cada criança ou adolescente junto à Vara da Infância e Juventude.

Pontos fundamentais para o acompanhamento e que devem nortear as estratégias de trabalho:

● Construir uma relação de confiança e baseada na verdade com a criança e/ou adolescente;

● Oferecer espaço para diálogos regulares, em que se garanta a participação da criança e/ou adolescente no seu processo, expressando suas dúvidas, opiniões e desejos.

● Ter empatia e interesse genuíno pela criança e/ou adolescente e sua história de vida.

● Ouvir atentamente. ^[3]

iii) Acompanhamento famílias de origem/extensas

O trabalho com as famílias de origem e/ou extensas utiliza-se da escuta qualificada e o diálogo como ferramentas principais para realizar o acolhimento e o acompanhamento dessas famílias. O objetivo é construir, em conjunto com elas, um plano de trabalho baseado na identificação das possibilidades, necessidades e desejos individuais, bem como na responsabilização pelas escolhas e decisões tomadas.

É importante esclarecer que, segundo a Lei 12.010, apoiada no proposto pelo PNCFC e no Art. 25 do ECA^[4], família extensa pode ser entendida como “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. (pág. 157)

Nesse sentido, as principais estratégias e técnicas para o acompanhamento da família de origem/extensa, são^[5]:

● Entrevista: A entrevista tem como objetivo promover uma aproximação planejada entre a equipe técnica e a família, atendendo ao grupo familiar e garantindo espaços de escuta individuais. Ela pode ser realizada na sede do SFA ou em locais que assegurem privacidade e segurança, ocorrendo com intervalos semanais ou em períodos mais curtos, de acordo com a necessidade e o momento do acompanhamento, especialmente no início do processo de atendimento e na construção de vínculos.

● Visita domiciliar: A visita domiciliar facilita o fortalecimento dos vínculos entre a equipe do SFA e os membros da família, além de ser um recurso que permite observar a dinâmica familiar em seu contexto e cotidiano. Essa prática também viabiliza a aproximação com o território de moradia e o mapeamento da rede de serviços e comunitária. É essencial que se considere sempre o respeito à privacidade da família, e que a visita seja planejada em conjunto com os profissionais da rede, evitando sobrecarga para os familiares.

● Grupos com família de origem e/ou extensa: Os grupos com famílias de origem e/ou extensa servem como um espaço de escuta, apoio e troca de experiências entre as famílias em acompanhamento. Esse recurso possibilita a apresentação, discussão e reflexão sobre temas que contribuem para novas aprendizagens. Os encontros são mediados pela equipe técnica do SFA e podem contar com a participação de profissionais da rede local, ocorrendo com regularidade quinzenal ou mensal. Durante essas reuniões, são utilizados instrumentos técnicos, como genograma, mapa de rede e linha da vida, entre outros.

● Encaminhamento à rede de serviços: O encaminhamento à rede de serviços envolve o referenciamento da família a esses serviços, com uma discussão sistemática entre os profissionais responsáveis. Sempre que necessário, é realizado o acompanhamento da família aos serviços referenciados, visando facilitar a acolhida e o acesso. Além disso, busca-se construir um acompanhamento corresponsável durante todo o processo de acolhimento, que se mantenha até a reintegração familiar.

● Estudo da situação: O estudo da situação consiste em uma discussão para a troca de informações sobre a família, abordando as intervenções realizadas e os redirecionamentos pertinentes. Essa técnica é aplicada de forma contínua nas reuniões da equipe do SFA, ampliando-se com a participação de outros profissionais do serviço e em supervisões técnicas. Vale destacar que esse processo geralmente não envolve a participação direta dos membros da família.

Essas estratégias e técnicas devem ser aplicadas de forma contínua ao longo de todo o acompanhamento da família de origem/extensa. Esse acompanhamento pode ser estruturado em duas principais etapas, conforme descrito a seguir^[6]. É importante ressaltar que essas etapas não são rígidas e devem ser adaptadas às atividades cotidianas da família.

Primeiro contato com a família de origem/extensa:

O primeiro contato com a família deve ser feito o mais rápido possível. Para isso, a equipe realiza uma busca ativa da família de origem e/ou extensa, priorizando os diversos serviços do território que já possam estar acompanhando essa família. Entre esses serviços, destacam-se o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Conselho Tutelar (CT). É importante ressaltar que esse processo deve incluir conversas diretas e discussões com pessoas que têm contato com a família, evitando a dependência exclusiva de relatórios.

Ao se identificar a família, é fundamental esclarecer, no primeiro encontro ou telefonema, o que é o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o papel temporário dessa função. A equipe busca sensibilizar a família para a importância desse acolhimento, validando seus desejos e receios, mas sempre priorizando o bem-estar e o melhor interesse da criança ou adolescente. Assim, nesse momento inicial, a equipe deve procurar:

● Oferecer acolhida respeitosa e escuta qualificada;

● Informar sobre os motivos da medida protetiva e do acolhimento;

● Buscar informações ampliadas sobre a criança e/ou adolescente para facilitar a adaptação no acolhimento, como sua rotina; saúde, medicamentos e tratamentos, quando houver; educação escolar; objetos ou brinquedos de sua preferência etc.;

● Orientar e encaminhar a família de origem para advogado ou defensor público para garantia de orientação e defesa, conforme Art. 101 § 2.º do ECA;

● Apresentar a proposta de trabalho do SFA, que envolve a elaboração conjunta (família, equipe técnica e rede de serviços) de um plano de atendimento que vise, em primeiro lugar, o compromisso conjunto na busca de uma reintegração familiar da criança e/ou adolescente de forma protegida.

Plano de ação e investimento para reintegração familiar:

Com o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Ação do PIA e por meio de um acompanhamento sistemático e próximo - utilizando-se de estratégias e técnicas de atendimento individual e grupal e das discussões com a rede de serviços corresponsável - os profissionais poderão definir qual será o foco principal de investimento para a reintegração familiar protegida da criança e/ou adolescente.

● Família de origem: Em muitas situações, a própria família de origem manifesta o desejo de reassumir os filhos acolhidos, e o foco principal de investimento será no núcleo familiar de onde a criança ou adolescente foi provisoriamente retirado devido à violação de direitos. Nesse contexto, cabe ao SFA e à rede de serviços, em conjunto com a família, reconhecer dificuldades, potencialidades e capacidades, e, em seguida, desenvolver estratégias para enfrentar e superar os problemas identificados. Essas questões podem ser abordadas ao longo de todo o processo de acompanhamento, por meio:

- Da escuta e do fortalecimento dos vínculos com a família nos atendimentos individuais, do grupo familiar e de visitas domiciliares, por exemplo;

- Da ampliação sobre o entendimento do histórico familiar com a rotina de atendimentos e a aplicação de ferramentas como o genograma, a linha da vida e o mapa de rede;

- De reflexões sobre os motivos do acolhimento, nas intervenções individuais ou nos espaços grupais de acompanhamento;

- Do planejamento e corresponsabilidade da rede de serviços;

- Da discussão sobre o andamento dos tratamentos e atendimentos propostos com a família e a rede de serviços;

- Do compartilhamento das observações durante contatos entre os profissionais ou nas reuniões da rede sobre o caso, importantes para redirecionar as ações, sempre que necessário.

● Família extensa: Em muitas situações de acolhimento, há membros da família extensa, como avós, tios ou primos, que não foram responsáveis pela situação de violência e risco da criança ou adolescente, e que se apresentam como uma opção viável para a reintegração familiar. Ao considerar essa reintegração, é fundamental avaliar a existência de vínculos significativos e a motivação para o convívio, tanto da família quanto da criança. Também é necessário analisar as condições e a disponibilidade da família para assumir os compromissos de cuidado e proteção. Esses fatores são essenciais para determinar se essa opção é mais benéfica do que a adoção. Os profissionais do SFA e da rede de serviços devem acompanhar e avaliar as possibilidades de reintegração, seja por meio de guarda legal ou, em alguns casos, adoção pela família extensa, com a devida autorização da autoridade judiciária. Essa avaliação deve considerar, entre outros aspectos:

- A compreensão dos familiares sobre os motivos do afastamento e da medida protetiva;

- Se existe desejo de todo o grupo familiar por assumir os cuidados da criança e/ou adolescente;

- O entendimento e a aceitação do caráter duradouro de seu compromisso, uma vez que muitas situações acarretam a responsabilidade por longos anos ou em definitivo;

- A possibilidade de manutenção dos vínculos protegidos entre a criança e/ou adolescente e demais familiares, incluindo sua família de origem, quando isso for seguro e considerado positivo para o bom desenvolvimento da criança ou adolescente;

- A percepção de que a família conseguirá oferecer cuidado e proteção à criança e/ou adolescente, mesmo que para isso e, se necessário, precise se opor aos genitores;

- As condições objetivas da família para assumir mais um membro, seja na organização da sua rotina, nas condições econômicas ou na ampliação de responsabilidades inerentes à educação, saúde e atenção das necessidades específicas a cada faixa etária;

- A existência de rede pessoal e comunitária para apoio à família extensa nos cuidados à criança e/ou adolescente;

- Quais os benefícios, programas e serviços deverão ser acessados pela família, criança e/ou adolescente;

- A possibilidade de encaminhamento da família extensa, entre outros, para o programa de guarda subsidiada, nos municípios que possuem esta oferta. O programa prevê subsídio financeiro e acompanhamento para a família.

Se, após o período de trabalho previsto, identificarem-se fragilidades e/ou fatores de risco que tornam inviável a reintegração familiar (seja com a família de origem ou extensa), a equipe trabalha com a criança ou adolescente e com a família para facilitar a compreensão dessa realidade. Esse processo permite ressignificar vivências anteriores e construir novas perspectivas, preparando para o encaminhamento da criança ou adolescente para uma família substituta. Assim, garante-se a provisoriedade do acolhimento e o direito à convivência familiar e comunitária.

iv) Continuidade no cuidado com a criança ou adolescente e transição segura no desligamento do Serviço

Família de origem e/ou extensa e família acolhedora:

A aproximação entre a família de origem e/ou extensa e a família acolhedora ocorre em vários níveis, desde a sensibilização para a importância do acolhimento até a construção de estratégias para superar sentimentos de disputa e ameaça. Inicialmente, propõe-se uma aproximação gradual entre as famílias de origem/extensa e as famílias acolhedoras, com iniciativas que valorizem o papel da família de origem/extensa. São elas:

● Utilização dos pertences da criança ou adolescente nos momentos de visita dos familiares;

● Envio de fotos que valorizem a presença da família da criança ou adolescente no seu cotidiano, como utilizando os pertences pessoais enviados por ela ou olhando as fotografias da família e dos encontros nas visitas;

● Envio de bilhetes que valorizem a convivência e relação familiar nos momentos de encontros, bem como na observação da família acolhedora sobre os sentimentos que a criança ou adolescente evidência em relação aos seus familiares no cotidiano;

● Participação da família na construção do álbum sobre a história de vida da criança ou adolescente.

Famílias de origem/extensas e famílias acolhedoras podem se encontrar após uma prévia avaliação da equipe técnica, que considera a importância e o impacto desse encontro para a criança ou adolescente e para o acompanhamento do processo. Quando aspectos favoráveis são identificados, o encontro é cuidadosamente planejado e monitorado, garantindo a validação do papel de ambas as famílias no bem-estar da criança. Essa iniciativa pode ser crucial para promover uma despedida gradual entre a criança ou adolescente e a família acolhedora, especialmente em casos com perspectiva de desacolhimento em curto prazo. Além disso, a aproximação busca assegurar a continuidade dos cuidados e a preservação das histórias e relações construídas durante o período de acolhimento, mesmo que a criança ou adolescente e a família acolhedora não se encontrem mais.

Para assegurar um desligamento gradual e um rito de passagem que marque a despedida entre a criança e a família acolhedora foi estabelecido junto a equipe da Vara da Infância e Juventude de referência que, nos casos com perspectiva de desacolhimento, o acompanhamento incluirá a preparação de todos os envolvidos no processo e que a equipe receberá o comunicado do desacolhimento da criança ou adolescente com antecedência.

A preparação da criança ou adolescente e dos demais envolvidos consiste em garantir a continuidade do processo, evitando um rompimento abrupto com a família acolhedora e as referências afetivas que ali foram estabelecidas. Trabalha-se para construir com a criança ou adolescente perspectivas de novas experiências. A realização de um rito de passagem bem planejado e sensível proporciona um encerramento cuidadoso dessa experiência delicada, beneficiando todos os envolvidos — a criança ou adolescente, a família acolhedora e a família de origem. Esse rito pode conferir um significado reparador frente às situações de crise e sofrimento causadas pela separação familiar e pelo acolhimento.

Nos casos de retorno à família de origem ou extensa, mediante decisão judicial, o acompanhamento por parte do SFA continua por um período de 6 meses após o desacolhimento. É importante garantir que a mesma equipe técnica que acompanhava a família durante o acolhimento continue o acompanhamento pós acolhimento. Durante esse período, são realizados contatos com os serviços em que a família e a criança estão inseridas, visitas domiciliares e encaminhamentos necessários. Um plano de ação deve ser elaborado de acordo com cada situação, considerando ainda: a nova adaptação da família de origem e da criança e/ou adolescente depois do período de separação; ou a nova convivência entre a família extensa e a criança e/ou adolescente após medida protetiva. Algumas estratégias devem ser adotadas durante esse período, destaca-se:

● Observar e acompanhar a adaptação da criança e/ou adolescente e da família de origem e/ou extensa à nova realidade;

● Facilitar o processo de construção da nova convivência familiar, superando sentimento de insegurança ou conflitos devido a readaptação das relações e das rotinas familiares;

● Constatar se a família de origem está conseguindo efetivar e manter as mudanças em sua dinâmica familiar;

● Identificar se a família extensa está conseguindo reorganizar seu cotidiano incluindo a criança e/ou adolescente na rotina da família;

● Orientar e acompanhar a manutenção dos vínculos entre a criança e/ou adolescente e a família acolhedora quando houver o desejo e a possibilidade de aproximação, principalmente se manifestados pela criança e/ou adolescente e por sua família de origem e/ou extensa;

● Verificar se a rede pessoal e familiar tem oferecido apoio à família de origem e/ou extensa;

● Identificar se a família tem conseguido e/ou buscado a rede de serviços para atendimento de necessidades identificadas.

Destaca-se a importância de que a rede de serviços do território permaneça presente e ativa durante o acompanhamento da família de origem e/ou extensa ao longo do acolhimento. Após a reintegração familiar, espera-se que o acompanhamento por parte de toda a rede de serviços seja frequente e sistemático. Dessa forma, o Serviço de Acolhimento Familiar (SFA) poderá, gradualmente, espaçar seus contatos com a família, enquanto os serviços do território mantêm o atendimento e o apoio necessários. Um relatório circunstanciado é enviado à Vara da Infância e Juventude para registrar o acompanhamento realizado.

A manutenção do vínculo com a família acolhedora após a reintegração familiar é uma decisão da família da criança ou adolescente. Nos casos em que a família de origem opta por manter o contato com a família acolhedora, a equipe do Serviço acompanha de perto ambas as partes durante o período pós-desacolhimento (6 meses). Após esse período, as famílias têm a liberdade de manter o contato de forma autônoma.

Família acolhedora e família pretendente a adoção:

A aproximação entre a família acolhedora e a família pretendente à adoção ocorre mediante a aceitação e/ou interesse de ambas. A equipe do Serviço avalia a implicação dos encontros entre as famílias para realização de uma transição segura e que garanta a continuidade dos cuidados. Sendo esta avaliação favorável, a equipe incentiva e orienta os envolvidos, bem como acompanha os encontros, com vista a realização de avaliação contínua e construção de estratégias e manejos, de acordo com as respostas e expressões da criança.

O processo de aproximação entre a criança ou adolescente acolhido e a família pretendente à adoção ocorre de forma gradativa, com o objetivo de construir uma transição segura e sem rupturas, baseada no estabelecimento de relações de confiança e respeito. Quando a possibilidade de aproximação entre a família acolhedora e família pretendente a adoção é identificada, a equipe técnica avalia o melhor momento para incluir a família acolhedora nos encontros. Sendo a família acolhedora a principal referência de apego seguro para a criança ou adolescente, sua participação ao longo do processo é crucial para garantir a sensação de segurança e continuidade. A criança ou adolescente vive experiências de cuidado compartilhado e é incentivada a confiar neste novo vínculo.

O processo se inicia na sede do Serviço, onde ocorrem as primeiras visitas até a apresentação da família acolhedora, sob a supervisão e acompanhamento da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude. Após a avaliação da equipe técnica, podem ser realizadas visitas na casa da família acolhedora, onde a criança já possui referências de cuidado. Durante a fase de aproximação, a família pretendente à adoção começa a vivenciar momentos da rotina da criança e a assumir cuidados, o que possibilita conhecer suas características mais singulares e aprender a interpretar suas manifestações. Nessas etapas iniciais, é observado o estabelecimento do vínculo entre a criança ou adolescente e a família em aproximação. À medida que esse vínculo se fortalece, a relação de filiação que está se formando é formalmente reconhecida.

Posteriormente, são acompanhadas as visitas à casa onde a criança viverá com a família adotiva, e gradualmente a criança começa a levar seus objetos e a construir uma sensação de pertencimento nesse novo espaço. A família acolhedora geralmente participa da primeira visita e, nos dias subsequentes, apenas acompanha a ida e a chegada da criança.

Destaca-se a importância de uma transição cuidadosamente planejada, que permita espaço para a escuta atenta e a leitura sensível das expressões da criança ou adolescente, com o objetivo de apoiá-la na elaboração dos sentimentos mobilizados. Cada processo de transição é construído de maneira singular, levando em consideração as necessidades e possibilidades dos envolvidos, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente. Dessa forma, o tempo necessário para cada processo é também único, com uma duração mínima de 2 a 4 semanas, desde que seja possível garantir a frequência diária dos encontros.

Assim como nos processos de reintegração de crianças e adolescentes com suas famílias de origem ou extensiva, todo o procedimento é conduzido de maneira gradual, garantindo uma transição suave e tranquila entre as famílias. Inicialmente, a referência principal é a família acolhedora, que gradualmente é substituída pela família adotiva. A transição é finalizada sem rupturas, permitindo que, após o desacolhimento, ocorra um reencontro entre a criança ou adolescente e a família acolhedora. Neste encontro final, a família acolhedora participa apenas como visitante, marcando assim o encerramento do cuidado.

É fundamental ressaltar que, nos casos de colocação em famílias substitutas, o acompanhamento da família será realizado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude responsável pelo processo.

O papel da família acolhedora no apadrinhamento:

Quando a família da criança ou adolescente (seja a de origem, extensa ou adotiva) convida a família acolhedora para assumir o papel de padrinho ou madrinha, o Serviço de Acolhimento orienta que a resposta ao convite seja dada após algum tempo de permanência da criança e/ou adolescente na família. Isso permite que o papel de padrinho ou madrinha seja assumido com um vínculo duradouro e não mais provisório, conforme o desejo legítimo de representar essa função. Este intervalo de tempo é considerado necessário para o estabelecimento de um vínculo afetivo sólido entre os adultos, uma vez que, durante o acolhimento e a transição para a nova família, o vínculo é baseado principalmente no acompanhamento da criança ou adolescente e nos sentimentos específicos dessa fase de transição.

Trabalho com família acolhedora após acolhimento:

É essencial que seja realizada uma avaliação pós-acolhimento com a família acolhedora, a fim de ouvir sobre sua experiência durante o período em que esteve com a criança ou adolescente, bem como o processo de despedida. Nesse encontro, promove-se uma avaliação mútua, onde são discutidos os aspectos positivos e negativos do acompanhamento realizado, complementada por uma devolutiva da avaliação técnica. Também se revisa o perfil de acolhimento e abordam-se as perspectivas para futuros acolhimentos, considerando prazos, interesses e viabilidade. Caso seja necessário, mais de um encontro de avaliação pode ser realizado.

Durante o período pós-acolhimento, é importante criar espaços para que as famílias acolhedoras possam elaborar o luto pela saída da criança ou adolescente. O processo de despedida não é um evento isolado; ele integra um trabalho amplo que abrange diversos aspectos desde a chegada da criança ou adolescente. Trata-se de uma construção gradual, na qual a temporalidade e a provisoriedade são temas centrais.

Um dos principais receios das famílias que procuram o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é a despedida. Essa preocupação está presente desde a captação até a habilitação e formação das famílias. Portanto, a questão da provisoriedade da medida e da despedida deve ser discutida ao longo de todo o percurso

Após o início de cada acolhimento, é fundamental que as questões de temporalidade sejam retomadas e que as famílias acolhedoras tenham espaço para dialogar com a equipe técnica sobre seus sentimentos em relação ao cotidiano com a criança ou adolescente, assim como sobre os encaminhamentos do caso. Essa participação é crucial para a construção do processo de saída do SFA. É importante incluir a família acolhedora e compartilhar suas percepções sobre os processos de reintegração e adoção, visando sempre o interesse superior da criança ou adolescente, ao mesmo tempo em que se valorizam os sentimentos da família sobre essa saída.

Ressalta-se que a família poderá estender o intervalo de tempo entre um acolhimento e outro pelo período de até 06 meses, prorrogáveis por mais 6 meses mediante avaliação técnica, desde que mantenha a participação nos encontros de supervisão em grupo.

Articulação de rede

Para a construção de um trabalho em rede de qualidade, é necessário articular-se com todos os espaços em que as famílias de origem e acolhedoras já estão inseridas e recebem atendimento, ou onde poderão ser encaminhadas. O objetivo é fortalecer uma rede de apoio familiar e comunitária que assegure o acesso de todos os membros aos seus direitos e estabeleça condições favoráveis ao retorno da criança à sua família.

Esse serviço é vinculado ao CREAS e mantém relação direta com seus servidores. A unidade deverá operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica - CPSB e Proteção Social Especial - CPSE de Média e Alta Complexidade. O técnico designado ao Serviço deve, em colaboração estreita com a família acolhedora, manter uma articulação constante com a Justiça da Infância e Juventude, o Ministério Público e a rede de serviços que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Além disso, a coordenação deve incluir a integração com outras Políticas Públicas intersetoriais relevantes.

Entre as áreas de atuação que precisam ser destacadas estão Saúde, Educação e Esporte/Lazer. A interação contínua com esses setores é fundamental para garantir que a criança ou adolescente receba um suporte integral e adequado, promovendo seu desenvolvimento pleno e bem-estar. Essa abordagem colaborativa visa assegurar que todas as necessidades da criança ou adolescente sejam atendidas de maneira eficaz e que seus direitos fundamentais sejam respeitados e promovidos.

Material para divulgação

Para que o Serviço de Acolhimento Familiar possa ser efetivamente estabelecido, é fundamental divulgar essa possibilidade para a sociedade civil. É necessário comunicar a ideia de forma eficaz para atrair o interesse das pessoas. Posteriormente, durante uma palestra de apresentação com a equipe técnica do Serviço, serão fornecidos os principais esclarecimentos sobre o tema.

A linguagem nos materiais de divulgação deve ser acessível, clara e convidativa, comunicando o conceito do acolhimento familiar (que serviço é este, para quem e por quê), oferecendo informações sobre a palestra de apresentação (data, hora e local) e dados para a inscrição (e-mail, telefone, site). A divulgação deve ser feita de forma ampla e irrestrita – as famílias em potencial circulam por muitos lugares.

Através da internet e das mídias sociais (e-mail, Facebook, Instagram e WhatsApp), o engajamento da equipe, parceiros e da SMADS por meio de "curtidas", compartilhamentos, encaminhamentos e postagens pode-se alcançar um número maior de pessoas. Outras estratégias de divulgação também podem ser eficazes, incluindo a contratação de profissionais especializados para a promoção por meio de tráfego pago, a impressão e distribuição de flyers, a fixação de cartazes em locais de grande circulação, a produção de material digital e a veiculação de anúncios em jornais, revistas, rádio, televisão, metrô e ônibus.

Sendo assim, é necessário o uso de parte da verba da parceria para custear os gastos da divulgação incluindo produção de material impresso e digital, contratação de serviços profissionais e divulgação em redes sociais.

FLUXOS

Referenciamento

Fluxo de Solicitação e Concessão de Vagas para Serviços de Acolhimento^[7]

Solicitação de Vagas:

● Preenchimento do formulário

A solicitação de vagas junto à Central de Vagas deve ser realizada exclusivamente por meio de formulário específico. O formulário deve ser enviado pelo órgão demandante via e-mail para o endereço: cpasvagas@prefeitura.sp.gov.br.

● Órgãos demandantes

○ Poder Judiciário: Deve anexar ao e-mail a determinação de acolhimento com fundamentos da aplicação da medida.

○ Conselho Tutelar: Deve anexar ao e-mail relatório ou documento que relate o caso e justifique a aplicação da medida.

○ Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS).

○ CREAS (apenas para reordenamento).

● Responsabilidades do demandante

○ Identificação do Usuário

■ Identificar o usuário com nome completo, nome social (se houver), data de nascimento, endereço, e nome dos pais ou responsáveis.

■ Descrever idade, sexo, identidade de gênero, condições físicas e de saúde.

■ Apontar documentos de identificação pessoal, como RG, CPF, Certidão de Nascimento, Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, passaporte, quando possível.

■ Relatar questões relacionadas à segurança física, incluindo risco iminente e necessidade de atendimento sigiloso.

■ Relatar ocorrências anteriores a respeito do acolhimento do(a) usuário(a) na rede socioassistencial, especialmente situações de violência ou grave ameaça

○ Documentação e transporte

■ Enviar a documentação e o relatório de atendimento ao serviço de acolhimento no prazo de até 02 dias após o acolhimento.

■ Transportar o usuário até o serviço de acolhimento.

Avaliação e concessão de vagas:

● Prazo de resposta

○ Recebida a solicitação de vaga, o(a) operador da Central de Vagas terá o prazo de até 04 (quatro) horas para proceder à identificação do perfil da vaga e responder ao demandante.

● Critérios de seleção

○ Para seleção da vaga de acolhimento, a Central de Vagas se valerá das informações constantes no SISA (Sistema de Informação do Atendimento ao Usuário) preenchidas e atualizadas diariamente pelos serviços da rede socioassistencial, conforme estabelecido na Instrução Normativa SMADS nº 04, de 31 de agosto de 2018.

○ Para a seleção do serviço cuja vaga será disponibilizada para o usuário, serão utilizados os seguintes critérios:

Vínculo prévio com o serviço^[8]

Proximidade do território à família de origem

Faixa etária, condições físicas e de saúde

Existência de grupo de irmãos

Ocupação da vaga:

● Prazo de ocupação

○ A vaga deve ser ocupada em até 3 dias corridos.

Reordenamento de usuário:

● Solicitação e Avaliação

○ O CREAS pode promover o reordenamento do usuário avaliando tecnicamente o caso e solicitando vaga à Central de Vagas usando o Formulário de Reordenamento.

● Processo de reordenamento

○ A Central de Vagas disponibilizará a vaga ou, se não houver disponibilidade, incluirá o usuário na lista de espera.

○ A Central de Vagas comunicará o reordenamento às autoridades judiciais dos territórios de origem e destino em até 2 dias úteis.

○ O procedimento de reordenamento se aplica para vínculos a serviços de acolhimento familiar, salvo determinações judiciais.

Imagem 01: Fluxo de acesso ao SFA

SEI 116828014

Desligamento

O desligamento deve ocorrer de forma gradual e planejada, com base na avaliação da equipe técnica, conforme abordado no tópico sobre a metodologia de trabalho. Essa abordagem cuidadosa é essencial para garantir que a transição seja tranquila e segura para a criança ou adolescente.

Concretamente, o desligamento do serviço ocorre em duas situações: a primeira envolve a reintegração à família de origem/extensa, quando se verifica que as condições para o retorno foram restauradas e que a criança ou adolescente pode viver de maneira estável e segura em seu ambiente familiar. A segunda situação diz respeito à transição para colocação em família substituta, onde o foco é proporcionar um lar permanente e afetivo. Em ambos os casos, a participação da equipe técnica é crucial para apoiar a criança ou adolescente durante todo o processo de desligamento, garantindo que suas necessidades emocionais e sociais sejam devidamente atendidas.

Nos casos de desligamento para integração da criança em família substituta ou família extensa é necessário aguardar a emissão do termo de guarda para efetivar a transição, visto que é um documento imprescindível. O processo só é finalizado a partir da emissão do termo de guarda expedido pela Vara da Infância e Juventude. Sendo suspenso este documento apenas nos casos dos pais biológicos que tem o nome da criança na certidão de nascimento.

Destaca-se que o acompanhamento após desligamento do serviço acontece da seguinte forma:

● Retorno da criança ou adolescente a família de origem ou extensa: Nos casos de retorno à família de origem ou extensa, mediante decisão judicial, o acompanhamento por parte do SFA continua por um período de 6 meses após o desacolhimento.

● Colocação da criança ou adolescente em família substituta: Nos casos de colocação em famílias substitutas, o acompanhamento da família será realizado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude responsável pelo processo.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Particularidades da avaliação e monitoramento no SFA

A avaliação e o monitoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora demandam uma abordagem específica, estratégica e multifacetada, dada a singularidade de seu funcionamento. Diferentemente de outros serviços, a eficácia desse serviço não pode ser mensurada apenas pelo número de crianças ou adolescentes atendidos. É essencial, portanto, considerar a amplitude das atividades desenvolvidas em torno do acolhimento para que a avaliação e o monitoramento do serviço sejam efetivos e representativos de sua verdadeira contribuição.

Além disso, como se trata de uma política nova, mesmo que o acolhimento familiar seja preferível em relação ao institucional, ainda há uma limitação no número de famílias disponíveis e habilitadas. Isso implica uma capacidade de acolhimento menor, o que reforça a necessidade de avaliar a parceria e a eficiência do serviço de forma mais abrangente, não apenas pelo número de acolhimentos realizados.

O trabalho dos profissionais do serviço envolve um processo completo de captação, seleção e acompanhamento das famílias acolhedoras, abrangendo aquelas que estão acolhendo, se preparando para acolher ou vivenciando o período pós-acolhimento. Além disso, inclui um acompanhamento direto da criança ou adolescente, assim como das famílias de origem e extensa. Os profissionais também desempenham um papel crucial na divulgação do serviço, realizando visitas nos territórios e utilizando canais eletrônicos para engajar a comunidade e captar novas famílias.

Dessa forma, o serviço abrange uma ampla gama de funções e processos que vão além do simples registro de crianças ou adolescentes acolhidos. Nesse contexto, foram desenvolvidas estratégias de avaliação e monitoramento, tanto quantitativas quanto qualitativas, alinhadas aos objetivos do serviço, que serão detalhadas a seguir.

A avaliação e o monitoramento realizados pelo gestor de parceria devem, portanto, basear-se no instrumental vigente (Relatório de Visita Técnica), o qual padroniza o processo de avaliação e monitoramento dos serviços de acolhimento no município de São Paulo. No entanto, em função das especificidades do SFA e com o objetivo de abranger de maneira integral o trabalho desenvolvido, recomenda-se que também sejam consideradas as estratégias descritas nesta Norma.

Indicadores e variáveis de monitoramento e avaliação vinculados aos objetivos do SFA

A partir dos objetivos específicos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, foram elaborados indicadores/variáveis de monitoramento e avaliação. Esses indicadores são fundamentais para medir a eficiência e eficácia do serviço, permitindo o acompanhamento do progresso em relação aos objetivos estabelecidos. Eles ajudam a identificar áreas que precisam de melhorias e fornecem dados para a tomada de decisões estratégicas. Além disso, promovem a transparência e a prestação de contas e justificam o uso de recursos públicos.

A avaliação do alcance das metas e parâmetros estabelecidos ocorrerá semestralmente, com base nos indicadores e variáveis previamente definidos. Essa abordagem assegura a efetividade do serviço prestado e contribui para o fortalecimento das parcerias estabelecidas.

É importante destacar que, entre os objetivos estabelecidos para o SFA, foram selecionados aqueles que podem ser mensurados por meio de indicadores e variáveis quantitativas. Os demais objetivos foram apoiados por estratégias de avaliação e monitoramento qualitativas, que serão abordadas no próximo tópico.

Objetivo 01: Promover acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem, com vistas ao retorno familiar (à família de origem, nuclear ou extensa) ou, na sua impossibilidade, ao encaminhamento para família substituta.

Capacidade de acolhimento do serviço

Parâmetro/ Meta	Superior: Maior que 90% Suficiente: Entre 81% e 90% Insatisfatório: 70% a 80% Insuficiente: Inferior a 70%
Indicador	Capacidade de acolhimento do serviço = (n° de crianças ou adolescentes acolhidos no serviço/capacidade parceirizada do serviço ) x 100
Variável	- N° de crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço. - Capacidade parceirizada do serviço
Interpretação	● Um resultado próximo de 100% indica que o serviço está operando em sua capacidade máxima. ● Um valor abaixo de 100% sugere que há espaço para acolher mais indivíduos, enquanto um valor muito abaixo pode indicar sub-utilização do serviço. Esse indicador é útil para entender a eficiência e a eficácia do serviço de acolhimento, além de ajudar no planejamento e na alocação de recursos. Obs. É importante ressaltar que, conforme mencionado anteriormente, nem sempre há famílias disponíveis e devidamente habilitadas para o acolhimento familiar, o que pode impactar o alcance desse indicador. Assim, é fundamental que ele não seja utilizado isoladamente na avaliação do desempenho do serviço.
Periodicidade	Avaliação semestral

Objetivo 05: Preservar ou promover o restabelecimento dos vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

Meta	Mínimo 02 contatos por mês (12 contatos por semestre) para cada caso atendido.
Variável	- Número de contatos (telefônicos, mensagens, videochamadas) feitos com a família de origem/extensa.
Interpretação	Para preservar e promover o restabelecimento dos vínculos com a família de origem, é fundamental que os funcionários façam esforços para manter o contato entre a criança ou adolescente e sua família. Nesse contexto, recomenda-se um mínimo de um contato por mês; no entanto, é importante destacar que esse número pode e deve ser aumentado sempre que possível.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	Mínimo 01 encontro agendado por mês (6 encontros por semestre) para cada caso atendido.
Variável	- Número de encontros entre família de origem/ extensa e criança e/ou adolescente agendadas pelo serviço.
Interpretação	Para preservar e promover o restabelecimento dos vínculos com a família de origem, é fundamental que os funcionários se empenhem em agendar encontros regulares entre a criança ou adolescente e sua família. Recomenda-se um mínimo de um encontro agendado por mês; no entanto, é importante ressaltar que esse número pode e deve ser aumentado sempre que possível, visando fortalecer os laços familiares. Obs. Deve ser medido com base nos encontros agendados, em vez dos encontros realizados, pois não é possível garantir a adesão da família a esses encontros.
Periodicidade	Avaliação semestral

Objetivo 07: Assegurar o acesso à rede de políticas públicas (para crianças e/ou adolescentes atendidos)

Proporção de crianças e adolescentes encaminhados/em atendimento na rede de serviços de saúde

Parâmetro/ Meta	Satisfatório: 100% Insatisfatório: Abaixo de 100%
Indicador	Proporção de crianças e adolescentes encaminhados/em atendimento na rede de serviços de saúde = (n° de crianças e/ou adolescentes encaminhados ou em atendimento nos serviços de saúde/ n° total de crianças/adolescentes acolhidos) x 100.
Variável	- N° de crianças e/ou adolescentes encaminhados ou em atendimento nos serviços de saúde. - Total de crianças/adolescentes acolhidos.
Interpretação	Indica a proporção de crianças e/ou adolescentes acolhidos que foram encaminhados para atendimento ou que já estão sendo atendidos na rede de serviços da Saúde. Obs. Ao final de seis meses, o responsável deve analisar o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos e verificar quantos foram encaminhadas ou já estão recebendo atendimento nos serviços de Saúde. É fundamental destacar que os valores não devem ser contados duas vezes: ou as crianças e/ou adolescentes foram encaminhadas, ou já estão em atendimento, mas não ambas as situações.
Periodicidade	Avaliação semestral

Proporção de crianças e adolescentes (a partir de 04 anos)^[9] encaminhados/em atendimento na rede de serviços da educação

Parâmetro/ Meta	Satisfatório: 100% Insatisfatório: Abaixo de 100%
Indicador	Proporção de crianças e adolescentes (a partir de 04 anos) encaminhados/em atendimento na rede de serviços da educação = (n° de crianças e/ou adolescentes encaminhados ou em atendimento pela Educação/ n° total de crianças e/ou adolescente acolhidos) x 100.
Variável	- N° de crianças e/ou adolescentes (a partir de 04 anos) encaminhados ou em atendimento pela rede de serviços da educação. - Total de crianças e/ou adolescentes acolhidos.
Interpretação	Indica a proporção de crianças e/ou adolescentes acolhidos que foram encaminhados ou que já estão sendo atendidos na rede de serviços da educação. Obs. Ao final de seis meses, o responsável deve analisar o número de crianças e/ou adolescentes (a partir de 04 anos) acolhidos e verificar quantos foram encaminhadas ou já estão recebendo atendimento nos serviços da Educação. É fundamental destacar que os valores não devem ser contados duas vezes: ou as crianças e/ou adolescentes foram encaminhadas, ou já estão em atendimento, mas não ambas as situações.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Proporção de crianças e adolescentes (acima de 06 anos) encaminhados/ em atendimento em outros serviços da rede socioassistencial

Parâmetro/ Meta	Superior: Maior que 90% Suficiente: Entre 81% e 90% Insatisfatório: 70% a 80% Insuficiente: Inferior a 70%
Indicador	Proporção de crianças e adolescentes (acima de 06 anos) encaminhados/ em atendimento em outros serviços da rede socioassistencial = (n° de crianças e/ou adolescente (acima de 6 anos) encaminhados ou em atendimento pela rede de serviço socioassistencial/ n° total de crianças e/ou adolescentes acolhidos) x 100.
Variável	- N° de crianças e/ou adolescentes (acima de 06 anos) encaminhados ou em atendimento por outros serviços da rede socioassistencial. - Total de crianças e/ou adolescentes acolhidos.
Interpretação	Indica a proporção de crianças e/ou adolescentes (acima de 06 anos) acolhidos que foram encaminhados para outros serviços da rede socioassistencial ou que estão sendo atendidos por ela. Obs. Ao final de seis meses, o responsável deve analisar o número de crianças e/ou adolescentes acolhidos e verificar quantos foram encaminhadas ou já estão recebendo atendimento nos outros serviços da Assistência Social. É fundamental destacar que os valores não devem ser contados duas vezes: ou as crianças e/ou adolescentes foram encaminhadas, ou já estão em atendimento, mas não ambas as situações.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Objetivo 08: Promover o restabelecimento dos vínculos familiares de origem e fortalecer o grupo familiar para o exercício de suas funções de proteção, a superação de dificuldades e a conquista de autonomia visando à reintegração familiar.

Proporção de famílias encaminhadas/ em atendimento pelo Sistema de Garantia de Direitos

Parâmetro/ Meta	Superior: Maior que 90% Suficiente: Entre 81% e 90% Insatisfatório: 70% a 80% Insuficiente: Inferior a 70%
Indicador	Proporção de famílias encaminhadas/ em atendimento pelo Sistema de Garantia de Direitos^[10] = (n° de famílias encaminhadas ou em atendimento pelo SGD/ n° total de famílias acompanhadas pelo SFA) x 100
Variável	- N° de famílias encaminhadas ou em atendimento pela rede de serviço do SGD; - N° total de famílias acompanhadas pelo SFA.
Interpretação	Esse indicador permite avaliar o encaminhamento e/ou o atendimento das famílias de origem ou extensa pela rede de serviços do Sistema de Garantia dos Direitos, visando promover a reestruturação necessária para a reintegração da criança e/ou adolescente. Obs. Ao final de seis meses, o responsável deve analisar o número de famílias acompanhadas e verificar quantos foram encaminhadas ou já estão recebendo atendimento na rede de serviços do SGD. É fundamental destacar que os valores não devem ser contados duas vezes: ou as famílias foram encaminhadas, ou já estão em atendimento, mas não ambas as situações.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Objetivo 10: Captar, selecionar e qualificar as famílias acolhedoras para que ofereçam condições de desenvolvimento a cada criança e adolescente acolhido.

Meta	No mínimo 02 encontros por mês (12 por semestre)
Variável	- N° de palestras de apresentação do serviço para famílias interessadas.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	No mínimo 20 horas por mês (120 horas por semestre)
Variável	- Total de horas de encontros de qualificação para famílias acolhedoras.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	No mínimo 01 encontro de supervisão em grupo por mês
Variável	- N° de encontros de supervisão em grupo realizado no mês
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	No mínimo 01 encontro de supervisão individual por mês
Variável	- N° de encontros de supervisão em individual realizado no mês
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	No mínimo 02 atividades de divulgação no território de sua abrangência por mês (12 visitas por semestre).
Variável	- N° de atividades (eventos, palestras, oficinas, etc) de divulgação no território de sua abrangência.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Meta	No mínimo 04 publicações por mês (24 publicações por semestre).
Variável	- N° de publicação em rede social para divulgação do serviço.
Periodicidade	Avaliação semestral.

Monitoramento e avaliação: estratégias qualitativas

Os objetivos 02, 03, 04, 06 e 09 devem ser monitorados e avaliados por meio de estratégias qualitativas. A avaliação qualitativa é conduzida em todos os espaços de diálogo estabelecidos, com uma abordagem formativa e contínua, que valoriza o processo. Essas avaliações são realizadas de maneira participativa e horizontal, permitindo a identificação de aspectos que revelam a coerência ou a incompatibilidade da prática do acolhimento com os princípios e valores do acolhimento familiar.

É importante destacar que essas estratégias devem ser empregadas em conjunto com abordagens quantitativas pelos responsáveis pela avaliação do desenvolvimento das atividades do serviço e da parceria estabelecida. Os indicadores e variáveis quantitativos não podem, por si só, determinar a qualidade do trabalho realizado. Assim, essa abordagem visa ampliar a reflexão e ajustar os caminhos, assegurando o cumprimento dos objetivos do Serviço e, consequentemente, a eficácia da parceria estabelecida.

A partir disso, elenca-se como principais estratégias e instrumentos de avaliação e monitoramento qualitativos:

● Elaboração de relatórios: Resumo qualitativo das atividades técnicas e socioeducativas internas e externas com usuários e/ou com famílias, da capacitação com os profissionais do serviço, bem como da interface realizada com a rede socioassistencial e de outras políticas públicas desenvolvidas. Representa, portanto, um documento do trabalho desenvolvido e auxilia na avaliação e desenvolvimento dos casos atendidos pelo serviço. Deve ser elaborado mensalmente.

● Encontros de supervisão em grupo e individual: Nos encontros de supervisão com as famílias acolhedoras, promove-se uma gestão compartilhada do trabalho e um acompanhamento técnico das famílias. Essa estratégia permite o monitoramento contínuo das dinâmicas familiares e o acompanhamento da evolução de cada caso. É fundamental que todas as informações sejam documentadas em relatórios, assegurando que as intervenções sejam realizadas de maneira eficaz.

● Formulário de Avaliação - Pós Formação de Famílias Acolhedoras: tem como objetivo coletar feedback dos participantes sobre a experiência de formação do Serviço Família Acolhedora. Ele avalia aspectos como a relevância dos conteúdos, a adequação do tempo e formato da formação, a eficácia das discussões, e a conveniência dos horários. Também investiga a sensação de acolhimento e a disposição dos participantes em multiplicar a política pública. O anonimato das respostas permite que os participantes compartilhem opiniões de forma livre, contribuindo para a melhoria contínua do programa. Deve ser aplicado logo após a formação das famílias.

● Instrumental de avaliação para famílias acolhedoras: Questionário qualitativo destinado a famílias acolhedoras. Este instrumento busca obter feedback das famílias sobre diversos aspectos, incluindo o cuidado com a criança, o apoio e a orientação oferecidos pela equipe, a organização e o funcionamento do Serviço, além da relação entre a equipe e a família acolhedora. Essa abordagem permite avaliar o desempenho do Serviço e desenvolver estratégias para melhorias. Deve ser aplicado semestralmente.

● Plano Individual de Atendimento (PIA): Elaborado para a sistematização do acompanhamento e construção de perspectivas de trabalho e encaminhamentos de cada caso. Se revela um importante instrumento de planejamento, monitoramento e avaliação do trabalho realizado com os acolhidos e suas famílias de origem e, consequentemente com as famílias acolhedoras, que exercem o cuidado diário dos mesmos. Tal documento é revisto constantemente e fundamenta a avaliação acerca do trabalho realizado.

Adequação da estrutura física, administrativa e quadro de recursos humanos

Além de avaliar o funcionamento do serviço em relação ao cumprimento dos objetivos propostos, é fundamental que o Gestor de Parceria também examine a estrutura física, administrativa e o quadro de recursos humanos, garantindo que a política seja implementada da melhor maneira possível. Para isso, foram desenvolvidos indicadores específicos voltados para a adequação do espaço, da estrutura física e da equipe, os quais são apresentados a seguir:

Estrutura física e administrativa:

INDICADORES SEMESTRAIS	INSUFICIENTE	INSATISFATÓRIO	SUFICIENTE	SUPERIOR
Cômodos e mobiliários estão sendo utilizados no semestre conforme o aprovado no Plano de Trabalho	Cômodos e mobiliários encontram-se em desconformidade com o previsto no Plano de Trabalho, afetando o desenvolvimento das atividades do serviço	Cômodos e mobiliários encontram-se em desconformidade com o Plano de Trabalho, mas isso não afeta o desenvolvimento das atividades do serviço	Cômodos e mobiliários encontram-se de acordo com o previsto no Plano de Trabalho	Cômodos e mobiliários encontram-se para além do aprovado no Plano de Trabalho, com provisões adicionais com potencial para impactar positivamente sobre as atividades desenvolvida

INDICADORES SEMESTRAIS	INSUFICIENTE	INSATISFATÓRIO	SUFICIENTE	SUPERIOR
Disponibilidade de materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos para realização das atividades, bem como de insumos que garantam as ofertas específicas da tipologia do serviço, previstos no Plano de Trabalho	Materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos, bem como insumos referentes a ofertas específicas, encontram-se em desconformidade com o previsto no Plano de Trabalho, afetando o desenvolvimento das atividades do serviço	Materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos, bem como insumos referentes a ofertas específicas, encontram-se em desconformidade com o previsto no Plano de Trabalho, mas isso não afeta o desenvolvimento das atividades do serviço	Materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos, bem como insumos referentes a ofertas específicas, encontram-se em conformidade com o previsto no Plano de Trabalho	Materiais e artigos socioeducativos, pedagógicos, lúdicos e esportivos, bem como insumos referentes a ofertas específicas, encontram-se para além do previsto no Plano de Trabalho, com potencial para impactar positivamente sobre a qualidade das atividades desenvolvidas

Quadro de recursos humanos:

INDICADORES SEMESTRAIS	INSUFICIENTE	INSATISFATÓRIO	SUFICIENTE	SUPERIOR
Percentual de profissionais que participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre, ofertada pela OSC, pela SMADS ou outras instituições	Menos de 50% dos profissionais participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre	Entre 50% e 70% dos profissionais participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre	Entre 71% e 90% dos profissionais participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre	Mais de 90% dos profissionais participaram de ao menos uma capacitação/ atualização de conhecimento no semestre

INDICADORES SEMESTRAIS	INSUFICIENTE	INSATISFATÓRIO	SUFICIENTE	SUPERIOR
Adequação da força de trabalho, no semestre, ao quadro de recursos humanos previsto na legislação concernente à tipificação	Quadro de RH encontra-se em desacordo ao previsto na legislação, havendo déficit de mais de 01 funcionário em quantidade e/ou qualificação exigida	Quadro de RH encontra-se em desacordo ao previsto na legislação, havendo um déficit de 01 funcionário em quantidade e/ou qualificação exigida	Quadro de RH encontra-se completo em relação ao definido pela legislação, ou incompleto, mas dentro do prazo legalmente previsto para substituições	Quadro de RH em quantidade superior à estabelecida na tipificação

INSTRUMENTALIZAÇÃO

Ficha de Interesse

A Ficha de Interesse foi criada para reunir informações fundamentais de famílias interessadas em integrar o Serviço de Família Acolhedora (SFA). Nela, são solicitados dados como nome, telefone, e-mail, região de residência e endereço, o que possibilita a verificação da compatibilidade com a área de atuação do serviço. Além disso, há uma opção para autorizar o compartilhamento dos contatos com outros serviços, caso o interessado não se encaixe na área específica. É recomendável que a ficha seja divulgada em conjunto com o material de comunicação do serviço e, preferencialmente, estruturada por meio de formulários online para facilitar o acesso e a organização das informações.

Ficha de Cadastro de Família Acolhedora

A Ficha de Cadastro de Família Acolhedora é enviada após o encontro de apresentação, junto com os documentos pessoais da família, caso haja interesse em prosseguir com o processo de formação e seleção. O formulário coleta informações detalhadas de identificação de todos os membros da família acolhedora, assim como de outras pessoas que moram na mesma residência. Entre os dados solicitados estão nome, RG, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail, estado civil, escolaridade, profissão, entre outros. Essas informações são essenciais para uma avaliação completa e precisa da família, garantindo que todos os aspectos relevantes sejam considerados no processo de acolhimento.

Questionário para família acolhedora

Após a realização das entrevistas familiares, é enviado um questionário acompanhado de um documento explicativo que orienta seu preenchimento. O objetivo deste questionário é obter uma compreensão detalhada da dinâmica familiar da família acolhedora, visando assegurar um acolhimento adequado para a criança ou adolescente. As perguntas abordam uma variedade de temas relevantes, incluindo a rotina diária da família, a convivência comunitária, os hábitos de lazer, as práticas religiosas, a educação dos filhos, o relacionamento entre os membros da família, a saúde geral e as condições de moradia. Essas informações são cruciais para garantir que o ambiente oferecido pela família acolhedora seja seguro, harmonioso e adequado às necessidades da criança ou adolescente em acolhimento.

Perfil de acolhimento

Após os encontros de qualificação e a aprovação da família, é realizada uma conversa com a equipe técnica para delimitar o perfil de acolhimento da família acolhedora. Para delimitar esse perfil, avalia-se aspectos como:

● A disponibilidade da família para viabilizar encontros entre a criança e sua família de origem/extensa;

● A disposição para receber uma criança com diferentes condições de saúde;

● A faixa etária da criança que a família está disposta a acolher.

Esses critérios incluem a possibilidade de agendar visitas com a família de origem/extensa em finais de semana, durante a semana ou em ambos os períodos; a aceitação de crianças com condições de saúde variáveis (como doenças tratáveis ou deficiências); e a abertura para acolher crianças em diferentes idades, desde zero até dezessete anos. Esse perfil é essencial para garantir que o ambiente familiar seja adequado e ofereça o suporte necessário para o desenvolvimento e bem-estar da criança.

Termo de Adesão

O Termo de Adesão é um documento que formaliza o compromisso da família acolhedora com o Serviço de Acolhimento. Ao assinar este termo, a família se compromete a seguir as normas e diretrizes estabelecidas pelo serviço, bem como a cumprir com as obrigações e responsabilidades descritas no documento. Esse documento, que é assinado em conjunto com a equipe do Serviço de Acolhimento, visa assegurar que todos os envolvidos estejam alinhados em relação às expectativas e procedimentos, garantindo um ambiente seguro e adequado para as crianças e adolescentes acolhidos. O Termo de Adesão também serve como uma referência legal e operacional para a condução do processo de acolhimento, promovendo clareza e transparência na relação entre a família e o serviço.

Termo de Guarda

A família acolhedora assume a guarda provisória da criança/adolescente, mediante determinação judicial, enquanto se trabalha pela reintegração à convivência com a família de origem ou encaminhamento para adoção, sendo a manutenção desta guarda vinculada à permanência da família acolhedora no Serviço de Acolhimento.

É fundamental ressaltar que a renovação do Termo de Guarda deve ser solicitada à Vara da Infância e Juventude com, no mínimo, 15 dias de antecedência. Isso garante que o documento seja renovado dentro do prazo estipulado, assegurando que a criança e/ou adolescente permaneça devidamente amparado durante todo o período de acolhimento.

Termo de Afastamento

O Termo de Afastamento formaliza o afastamento temporário de uma família acolhedora do Serviço de Família Acolhedora por um período específico. O documento inclui informações dos responsáveis pela família, como nome, RG e CPF, além de um espaço para detalhar o motivo do afastamento. Assinado por membros da equipe técnica, o termo serve para registrar e oficializar a interrupção, garantindo a transparência e a organização do processo.

Termo de Desacolhimento

O Termo de Desacolhimento é um documento formal emitido pela Organização da Sociedade Civil (OSC) que mantém o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Ele registra a entrega de uma criança para desacolhimento. O termo identifica os cidadãos responsáveis pela entrega da criança, incluindo seus nomes e RG, e lista os documentos e itens pessoais que foram entregues. Assinado pela gerência do serviço e pelos responsáveis, o termo assegura a transparência e a conformidade legal no processo de desacolhimento.

Termo de Desligamento

O Termo de Desligamento formaliza a saída de uma família acolhedora do Serviço de Família Acolhedora. O documento rescinde o Termo de Adesão previamente assinado, especificando os motivos do desligamento. Essa formalização garante a clareza e a documentação adequada do processo, assegurando que todas as partes envolvidas estejam cientes da rescisão do vínculo com o serviço.

Termo de Autorização de uso de imagem e voz

O Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz formaliza a autorização para o uso da imagem e voz de membros da família acolhedora em materiais promocionais e institucionais do Serviço de Acolhimento Familiar.

Termo de recebimento de documentos

O Termo de Recebimento de Documentos é um documento que formaliza a entrega de documentos e pertences de uma criança ao responsável identificado, junto ao Serviço de Família Acolhedora. Nele, o responsável reconhece a responsabilidade de acompanhar a criança em situações solicitadas pela equipe técnica, como encontros de fortalecimento de vínculos. O termo também especifica que, ao final do acolhimento, a família acolhedora se compromete a devolver todos os documentos e pertences listados.

Termo de Responsabilidade

O Termo de Responsabilidade é um documento formal assinado por um casal ou indivíduos que se comprometem a acolher uma criança ou adolescente em regime de acolhimento familiar. Nele, constam os dados pessoais dos responsáveis e da criança e ou adolescente. Os signatários aceitam a guarda e responsabilidade da criança, cientes de que essa guarda é cedida e pode ser renovada conforme os critérios do juiz da Vara da Infância e Juventude, além de reconhecer que o serviço não é destinado à adoção. O termo estabelece o compromisso dos acolhedores em participar de todas as etapas do serviço e aceitando visitas domiciliares da equipe técnica. O documento é assinado em duas vias para garantir clareza e formalidade no processo de acolhimento.

Entrevista de Encerramento de acolhimento

A Entrevista de Encerramento de Acolhimento tem como objetivo coletar informações sobre a experiência de uma família acolhedora ao acolher uma criança ou adolescente, além de avaliar o processo de desacolhimento. Ele registra dados essenciais, como o período de acolhimento e o motivo do encerramento, e busca captar a percepção da família sobre a convivência com a criança/adolescente, o suporte da equipe do Serviço de Família Acolhedora, e os impactos dessa experiência em suas vidas.

Avaliação do acolhimento (Equipe Técnica)

A avaliação do acolhimento tem como objetivo coletar uma análise detalhada da equipe técnica sobre a experiência de acolhimento vivenciada pela família acolhedora. As perguntas abordam os aspectos positivos e desafiadores desse processo, além de avaliar a relação entre a equipe técnica e a família acolhedora, visando aprimorar as práticas de suporte e acompanhamento.

Relatório de habilitação

Após a conclusão do processo, incluindo a fase de devolutivas e a escolha do perfil adequado, a equipe do serviço elabora um relatório de habilitação detalhado. Este documento resume as observações feitas sobre a participação da família durante todo o processo, além de incluir uma avaliação minuciosa e um parecer conclusivo. No relatório, são descritas as competências e características da família, evidenciando sua aptidão atual para desempenhar a função de família acolhedora. A análise inclui aspectos relacionados ao envolvimento da família, suas interações, e qualquer outro fator relevante que possa impactar sua eficácia e adequação para a função de acolhimento.

Formulário de Avaliação - Pós Formação de Famílias Acolhedoras

O Formulário de Avaliação - Pós Formação de Famílias Acolhedoras é um questionário qualitativo que tem como objetivo coletar feedback dos participantes sobre a experiência de formação do Serviço Família Acolhedora. Ele avalia aspectos como a relevância dos conteúdos, a adequação do tempo e formato da formação, a eficácia das discussões, e a conveniência dos horários. Também investiga a sensação de acolhimento e a disposição dos participantes em multiplicar a política pública. O anonimato das respostas permite que os participantes compartilhem opiniões de forma livre, contribuindo para a melhoria contínua do programa. Deve ser aplicado logo após a formação das famílias.

Instrumental de avaliação para famílias acolhedoras

O Instrumental de avaliação para famílias acolhedoras é um questionário qualitativo direcionado a famílias acolhedoras. Propõe uma devolutiva da família em relação ao cuidado com a criança, ao apoio/orientação da equipe, à organização e funcionamento do Serviço, à relação entre a equipe do Serviço e a família acolhedora. É aplicado semestralmente.

Plano Individual de Atendimento (PIA)

O Plano Individual de Atendimento - PIA é um instrumento utilizado pelos serviços de acolhimento para planejar as ações a serem realizadas com cada criança e adolescente acolhido, visando sua proteção integral e a reinserção familiar. A equipe técnica é a principal responsável pela elaboração e atualização desse documento, com a participação ativa do acolhido (conforme o seu grau de desenvolvimento), de sua família de origem, da família acolhedora e dos serviços da rede socioassistencial e de saúde.

Esse instrumento facilita o planejamento das ações e sistematiza o trabalho individualizado a ser desenvolvido, a partir das particularidades de cada caso e considerando as situações que levaram ao acolhimento. Além disso, oferece informações que sustentarão as decisões do poder judiciário, na medida em que apresenta as ações necessárias e resultados alcançados. De acordo com as Orientações Técnicas para elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de Crianças e Adolescentes em Serviço de Acolhimento, do Ministério do Desenvolvimento Social, esse documento deve conter objetivos, estratégias e ações com a finalidade de garantir:

● A oferta de cuidados de qualidade, o fortalecimento da autonomia, a proteção ao desenvolvimento e aos direitos da criança e do adolescente durante o período de acolhimento, considerando diversidades, singularidades e especificidades;

● A excepcionalidade e a provisoriedade da medida protetiva de acolhimento;

● A garantia do direito à convivência familiar (preservação e fortalecimento de vínculos familiares durante o período de acolhimento e, quando possível promoção da reintegração familiar segura e, excepcionalmente, colocação em família adotiva);

● A preservação da convivência comunitária, com manutenção de vínculos positivos previamente existentes – incluindo pessoas de referência da comunidade, do território de origem, além de outras referências afetivas como padrinhos, amigos entre outros – e a construção de novos vínculos e a participação na vida comunitária;

● O acompanhamento e apoio à família de origem, em parceria com outros serviços da rede, com vistas à superação dos motivos que levaram ao acolhimento e ao desenvolvimento de sua capacidade de cuidado e proteção;

● A preparação para o desligamento e o acompanhamento após o desligamento do serviço de acolhimento.

É importante que o modelo utilizado seja simples e de fácil utilização, com objetivos claros e ações que facilitem o acompanhamento da família durante o acolhimento. Após o acolhimento, o serviço inicia imediatamente a elaboração do PIA, que deve estar pronto e ser apresentado ao poder judiciário em até 30 dias e deverá ser reavaliado a cada três meses. Agilidade na construção do PIA resulta em maior agilidade na articulação da rede e construção de combinados com a família, garantindo assim melhores resultados na efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

O processo de elaboração e desenvolvimento do PIA deve buscar a garantia dos direitos da criança e do adolescente afastadas do convívio familiar, com destaque para o direito à convivência familiar e comunitária e a proteção a seu desenvolvimento integral. As decisões a respeito de cada caso devem assegurar, ainda, o superior interesse da criança e do adolescente, ou seja, seus direitos, sua proteção e bem-estar estarão acima de quaisquer outros interesses.

EQUIPE

A equipe do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora é composta pelos seguintes profissionais:

Quadro 2- Recursos Humanos

Profissional/função	Escolaridade	Quantidade
Gerente de Serviço PSE	Ensino superior, dentro das especificidades constantes na NOB/RH/SUAS e no artigo 2o da Resolução CNAS no 17/2011, com experiência comprovada de no mínimo 2 anos no SUAS	01 (40h)
Auxiliar administrativo	Ensino Médio	01 (40h)
Técnico Social	Ensino superior em Serviço Social	01 (30h) para cada 10 famí- lias acolhedoras
Técnico Social	Ensino superior em Psicologia	01 (40h) para cada 10 famí- lias acolhedoras
Técnico Social	Ensino superior, dentro das especificidades constantes na NOB/RH/SUAS e no artigo 2o da Resolução CNAS no 17/2011, preferencialmente em Pedagogia.	01 (40h)
Agente Operacional – Serviços Gerais	Ensino Fundamental I	01 (40h)

Observações

Deve ser garantido no quadro de RH do serviço:

Para cada 10 famílias acolhedoras, 1 dupla de técnicos (assistente social e psicólogo) e um outro profissional de nível superior, preferencialmente em Pedagogia. A partir da décima família habilitada, deverá ser solicitado o aditamento de uma nova dupla, e, a partir da vigésima família, o aditamento de uma terceira dupla

Quadro 3 - Recursos Humanos (Atribuições)

Profissional	Atribuições
Gerente de Serviço PSE	● Gestão do trabalho técnico: acompanhamento e avaliação do trabalho da equipe técnica, discussão de casos e avaliação dos processos. ● Representação institucional do serviço: elaboração de documentos internos e externos, articulação inicial com serviços da rede (assistência social, saúde, educação) e com o judiciário, construção de espaços de trocas com outros serviços. ● Captação, seleção e qualificação das famílias acolhedoras: divulgação do serviço, realização de palestra, encontro de apresentação, entrevistas, encontros de qualificação e definição dos selecionados. ● Revisão dos relatórios técnicos das equipes antes do envio para os processos judiciais das crianças acolhidas. ● Elaboração das planilhas para depósito da bolsa auxílio das famílias acolhedoras. ● Reuniões com a equipe técnica. ● Contato, alinhamento com universidades para possíveis estagiários de Serviço Social e Psicologia. ● Relatórios técnicos para a prestação de contas do convênio (SMADS) e outros órgãos. ● Gestão e organização das compras e estoque de material pedagógico, limpeza e alimentação. ● Preenchimento e envio da planilha de acolhidos à Vara de Infância e Juventude e demais órgãos que fizerem essa solicitação. ● Processos seletivos da Equipe do Serviço. ● Participação de reuniões de rede, discussão de caso, prefeitura, VIJ (audiências). ● Organização dos plantões aos finais de semana e feriados.
Auxiliar administrativo	● Recepção de pessoas, atendimento ao público (presencial, telefone e e-mails). ● Organização de arquivos. ● Controle de correspondências. ● Emissão e lançamento de notas fiscais. ● Elaboração de planilhas e relatórios de controle. ● Compras material de limpeza, pedagógico e alimentação. ● Elaboração de planilhas. ● Pedido de transporte e encaminhamento comprovante administrativo. ● Planejamento das atividades das equipes e da agenda. ● Organização dos plantões aos finais de semana e feriados. ● Organização dos prontuários das famílias acolhedoras e crianças acolhidas.
Técnicos (Psicólogo e Assistente Social)	● Abertura de prontuários, elaboração de documentos internos e externos para o acompanhamento de cada caso. ● Articulação das providências necessárias em relação aos encaminhamentos e documentos das crianças acolhidas. ● Articulação de rede com os equipamentos que atendem as famílias de origem/extensa e acolhedoras. ● Organização dos acolhimentos, discussão de caso, envio de relatórios, ofícios e PIAs (Plano Individual de Atendimento). ● Busca ativa pelas famílias de origem e/ou extensas e mapeamento do território de cada uma delas. ● Mobilização e convocação da rede de serviços para discussão e planejamento de intervenções com a criança e suas famílias. ● Apoio a cada família de origem e/ou extensa através de encontros de acolhimento na sede, visitas domiciliares, acompanhamento aos serviços da rede durante e após a saída do serviço. ● Acompanhamento das visitas das famílias de origem ou extensas às crianças. ● Supervisão com as famílias acolhedoras. ● Supervisão individual das famílias acolhedoras e suporte frente às demandas que apresentam de forma remota (telefone ou pelo aplicativo de mensagens) e presencialmente. ● Contato, alinhamento e acompanhamento de estagiários da área. ● Observação e intervenção acerca das demandas psicossociais observadas nas famílias de origem/extensa, acolhedoras e crianças. ● Acompanhamento médico e terapêutico das crianças. ● Orientação para as famílias acolhedoras em relação aos cuidados com cada criança. ● Captação, seleção e qualificação das famílias acolhedoras: divulgação do serviço, realização de palestra, encontro de apresentação, entrevistas, encontros de qualificação e definição dos selecionados
Técnico (Pedagogo)	● Acompanhar as atividades, bem como o rendimento escolar. ● Estabelecer fluxo de encaminhamento das crianças e adolescentes para as instituições de ensino (regular e profissionalizante) e de contraturno escolar. ● Manter o diálogo com as instituições de ensino e unidades de contra-turno escolar. ● Agendar e participar de reuniões para discussões de caso quando necessário com as instituições de ensino e contra-turno escolar. ● Participar de entrevista com a família quando necessário. ● Sugerir temas para formação continuada para famílias acolhedoras. ● Ser responsável por promover atividades grupais: família, e acolhidos. ● Pensar estratégias a fim de promover e ampliar o repertório cultural, de lazer e esportivo. ● Contribuir para a elaboração do PIA, Relatório Circunstanciado e demais relatórios que se façam necessários. ● Captação, seleção e qualificação das famílias acolhedoras: divulgação do serviço, realização de palestra, encontro de apresentação, entrevistas, encontros de qualificação e definição dos selecionados
Agente Operacional	● Abertura e/ou fechamento da casa. ● Limpar diariamente todos os espaços, interno e externos e mobiliário da sede. ● Zelar pela organização dos espaços da unidade: Usar adequadamente produtos, materiais e equipamentos, mantendo-os sempre em boas condições. ● Preencher ficha de controle de materiais diariamente. ● Organizar e receber os produtos e manter todos armazenados em local apropriado. ● Controlar o estoque de produtos de limpeza e alimentação. ● Recolher o lixo interno diariamente e descartar em lixeira externa. ● Repor itens de limpeza dos banheiros da casa. ● Conferir com antecedência o estoque dos produtos e entregar a lista de itens necessários à auxiliar administrativo. ● Atender portão e telefone quando necessário. ● Responsável por preparar os lanches e café para as reuniões e atendimentos da equipe, famílias e crianças.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990.

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília-DF: CNAS, 2009

Guia de Acolhimento Familiar: Orientações para implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora.

Instituto Fazendo História: Famílias Acolhedoras: Acolhendo a Primeira Infância.

Instituto Fazendo História. Fluxos de Atendimento. Disponível em: https://familiaacolhedora.org.br/formacao/fluxos-de-atendimento/. Acesso em: 20 jul. 2023.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Belo Horizonte, 2017. Disponível em: https://issuu.com/smaasbh/docs/fa_isssu. Acesso em 12 de out. 2024.

ANEXOS

Anexo 01- Ficha de Interesse

NOME
TELEFONE
E-MAIL
O serviço atende o mesmo território de competência da Vara da Infância de _____. Sinalize em qual destas regiões sua moradia se enquadra:	● ( )Distrito ___________________________ ● ( )Distrito ____________________________ ● ( )Distrito ____________________________ ● ( )Outros (Fora da área de atuação do Serviço)
Informe seu endereço para identificarmos se está dentro da nossa área de atuação:	● Endereço ( Av. / Rua / N°): ___________ ● Bairro: ___________________________ ● Cidade: ___________________________ ● CEP:_____________________________
Se sua residência não pertence a região de atuação do SFA_____, você nos autoriza a encaminhar seu contato para o serviço mais próximo ao seu endereço?	● ( ) Sim ● ( ) Não
Como você gostaria de receber as instruções de acesso do nosso encontro virtual?	● ( ) WhatsApp ● ( ) E-mail
Como você ficou sabendo sobre esse encontro virtual?
Acessibilidade, registre abaixo se necessário:	● ( ) Preciso de intérprete de Libras

Anexo 02- Ficha de Cadastro

CADASTRO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA

RESPONSÁVEL I

Nome:____________________________________________________________________

Nome Social:_______________________________________________________________

Data de nascimento:_________________________ Idade: ___________________________

Filiação:___________________________________________________________________

Estado civil:________________________________________________________________

Nacionalidade: ______________________________________________________________

RG:_______________________________ Expedição:_______________________________

CPF:_______________________________________________________________________

Gênero:____________________________________________________________________

Orientação sexual:____________________________________________________________

Cel./Recado:________________________________________________________________

E-mail:____________________________________________________________________

Raça/cor: ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Branca ( ) Amarela

Religião:___________________________________________________________________

PCD? Sim ( ) Não ( ) Se sim, qual(is)?

Escolaridade:_______________________________________________________________

Profissão:__________________________________________________________________

Ocupação atual: _____________________________________________________________

Local de trabalho:____________________________________________________________

Região de trabalho:___________________________________________________________

Horário:____________________________________________________________________

Renda:_____________________________________________________________________

RESPONSÁVEL II