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Patrimônio Público

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LEI Nº 13.514 de 16 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 41.597 de 9 de Janeiro de 2002

Institui o Sistema de Informações Patrimoniais - SIP na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 13.259 de 28 de Novembro de 2001

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

LEI Nº 12.366 de 13 de Junho de 1997

Dispõe sobre a destinação de materiais inservíveis das escolas da Rede Municipal de Ensino.

DECRETO Nº 29.431 de 14 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre classificação, fiscalização, destinação e uso de veículos do serviço, público municipal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.676 de 2 de Abril de 1987

Aprova fluxo e procedimentos adotados na geração e atualização do cadastro dos bens imóveis públicos, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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