PORTARIA SGM 31, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Processo SEI nº 6075.2021/0000069-4

ALTERA A COMISSÃO QUE AVALIA O INTERESSE DO MUNICÍPIO NA ACEITAÇÃO DE IMÓVEIS OFERECIDOS PELOS DEVEDORES.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei 15.798, de 07 de junho de 2013, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, inciso III, da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar as senhoras CLEUSA GUIMARÃES, RF 885.218.9 e MARIA LUCIA PALMA LATORRE, RF 612.720.7, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação das senhoras MARIA LÚCIA PALMA LATORRE, na condição de titular, e ANA CAROLINA DOS SANTOS OLIVEIRA, designadas através da Portaria 221-SGM, de 20 de agosto de 2020, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 10  de  fevereiro de 2021.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal