PORTARIA 195/02 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, e no § 1º do art. 3º do Dec. 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

1 - Constituir Comissão com a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001.

2 - A Comissão será integrada pelos seguintes servidores:

Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico

RUI DE AZEVEDO, RF 686.145.8.00

Secretaria do Governo Municipal

FRANCISCO JOSÉ CALHEIROS RIBEIRO FERREIRA, RF 670.649.5.00

Secretaria dos Negócios Jurídicos

JUREMA HELIDE VIADANA, RF 619.239.4.00

Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano

TÂNIA MARIA RAMOS DE GODOY DINIZ, RF 604.455.7.00

3 - A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, a quem caberá convocar o colegiado, conforme estabelecido no § 1º do art. 3º do Dec. 42.095, de 12 de junho de 2002.

4 - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr