PORTARIA 779/10 - PREF DE 11 DE AGOSTO DE 2010

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001, e no § 1º do art. 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

1 – Constituir Comissão com a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 13.259, de 28 de dezembro de 2001.

2 - A Comissão será integrada pelos seguintes servidores:

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

EDUARDO KANASHIRO YOSHIKAI, RF 748.097.1

Secretaria do Governo Municipal

MARIA ANGÉLICA TRAVOLO POPOUTCHI, RF 754.899.1

Secretaria Municipal de Habitação

Titular: ANA LUCIA CALLARI SARTORETTO, RF 598.545.5

Suplente: LOURENÇO CARLOS ANTONELLI ARANTES, RF 316.912.0

Secretaria Municipal de Finanças

Titular: SILVIO DIAS, RF 687.612.9

Suplente: RONILSON BEZERRA RODRIGUES– RF. 687.905.5

3 – A Comissão será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Finanças, a quem caberá convocar o colegiado, conforme estabelecido no § 1º do art. 3º do Decreto 42.095, de 12 de junho de 2002.

4 – A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas, em conseqüência, as Portarias 195/02-PREF e 343/02-PREF.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de agosto de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito