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Revoga o Decreto nº 40.180, de 21 de dezembro de 2000, que permitiu o uso da área pública municipal que especifica à Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera os artigos 38 e 39 e acrescenta o artigo 39-A, todos do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004, de acordo com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, promovida pela Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010.
Atribui competência às Secretarias Municipais da Fazenda e de Inovação e Tecnologia para o gerenciamento da integração dos sistemas municipais com outros sistemas públicos no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
ALTERADO
Altera a Portaria 411/06 – SMS-G, que definiu as Unidades Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Dispõe sobre Atendimento Emergencial de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua nos períodos de Baixas Temperaturas em 2017.
Aprovar modelos de requerimento, formulário e declaração anexos a esta Portaria e necessários para instrução dos pedidos de Auto de Licença de Funcionamento para empreendimentos considerados de baixo risco.
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 de junho, 8 de setembro, 13 de outubro e 3 de novembro de 2017, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
Altera a Portaria nº 4128, de 05 de Maio de 2017, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal Direta de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, para o ano de 2017.
Constituir um Grupo de Trabalho composto por servidores da Pasta, para realizar estudo, análise, parecer, a fim de propor melhorias na concessão do Bilhete Único Especial.
Constituir um Grupo de Trabalho composto por servidores da Pasta, para realizar estudo, análise, parecer, a fim de propor melhorias no Sistema de Táxis Adaptados Acessíveis.
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