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Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.
Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico
ALTERADO
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Denomina UBS Jardim Romano a Unidade Básica de Saúde, situada na Rua Cautelé com a Rua Capachós, Prefeitura Regional de São Miguel.
Dispõe sobre a denominação de Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA.
Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2018, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – C162, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Constitui Comissão Permanente de Gestão dos Contratos de vigilância e segurança patrimonial e de vigilância eletrônica.
Delega competência ao Chefe de Gabinete para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes a Unidade Técnica de Fiscalização – UTF. Logradouros e Depósito de Mercadorias Apreendidas, ambas desta Prefeitura Regional, tanto no que diz respeito aos espaços ocupados, quanto à composição das equipes lotadas naquela unidade.
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