PORTARIA Nº 019/PR-G/GAB/2017

ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS, Prefeito Regional de Guaianases, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 13.399/ 2002 e de acordo com o artigo 114 § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, corroborada pelo disposto na Portaria Intersecretarial n.º 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos e operacionais desta Prefeitura Regional;

RESOLVE:

1. DELEGAR AO CHEFE DE GABINETE desta Prefeitura Regional, sem prejuízo das demais atribuições conferidas pela legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todas as questões concernentes a Unidade Técnica de Fiscalização – UTF. Logradouros e Depósito de Mercadorias Apreendidas, ambas desta Prefeitura Regional, tanto no que diz respeito aos espaços ocupados, quanto à composição das equipes lotadas naquela unidade.

2. Em razão do disposto no item 1, os responsáveis pela Unidade ali referida deverá reportar-se diretamente ao Chefe de Gabinete.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.