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“Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.
APROVADO
Dispõe sobre os pedidos para aquisições de serviços, bens ou materiais de consumo, advindas das Unidades da GCM e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Regulamenta o Artigo 6º, e seu Parágrafo Único, da Portaria n.º 105/2011 - SMT.GAB.
Criar o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor a regulamentação da Lei nº 15.431/11 de 02/09/2011, mediante a elaboração de minuta de decreto.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.402.103,72 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Cria a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Determina o uso exclusivo do etanol como combustível no abastecimento dos veículos leves tipo flex da frota própria e locada usada por esta Secretaria.
Regulamenta o processo de integração aos órgãos da Administração Municipal e o exercício descentralizado para os integrantes da disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, estabelece critérios para elaboração do Plano de Trabalho Individual e mecanismos de monitoramento e avaliação das atividades exercidas por esses servidores, bem como estabelece as diretrizes do Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional de que trata o Decreto nº 57.695, de 19 de maio de 2017.
Constitui Comissão de Análise de Doações.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Igreja A Luz do Mundo, e dá outras providências.
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