DECRETO  Nº  57.719,  DE  5  DE  JUNHO  DE  2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.402.103,72 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, Prefeitura Regional Freguesia/Brasilândia e do Fundo Municipal de Saúde,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 33.402.103,72 (trinta e tres milhões e quatrocentos e dois mil e cento e tres reais e setenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.3359 Construção de Centros de Educação Infantil - CEI

44905100.05 Obras e Instalações 30.000.000,00

17.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 164.965,81

40.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 122.423,51

43.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33904900.00 Auxílio-Transporte 989,30

79.10.14.244.3013.6178 Proteção Especial às Mulheres Vítimas de Violência

33909300.02 Indenizações e Restituições 275.935,34

84.10.10.302.3003.4103 Operação e Manutenção das Unidades Hospitalares, Pronto Socorros e Pronto Atendimento

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.837.789,76

33.402.103,72

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.122.3010.3360 Construção, reforma e ampliação de Centros Educacionais Unificados - CEU

44905100.02 Obras e Instalações 30.000.000,00

17.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 164.965,81

40.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 122.423,51

43.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 989,30

79.10.14.244.3013.6178 Proteção Especial às Mulheres Vítimas de Violência

33903000.02 Material de Consumo 134.000,00

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 141.935,34

84.10.10.302.3003.3369 Construção e Reformas para a Instalação de Unidades de Pronto Atendimento

44905100.02 Obras e Instalações 2.837.789,76

33.402.103,72

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de junho de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de junho de 2017.