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Institui o Comitê de Governança das Políticas Locais – CGPL no âmbito da Subprefeitura Parelheiros, nos termos do Decreto Municipal n° 62.763/2023
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a atribuição de competências e responsabilidades para as atividades de gerenciamento de projetos, programas e portfólio no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.
Oficializa o Plano de Classificação Parcial de Documentos de Atividade-Fim e Tabela de Temporalidade Parcial de Documentos de Atividade-Fim, ambos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro.
Dispõe sobre diretrizes aplicáveis aos servidores da Carreira da Guarda Civil Metropolitana bem como aos demais integrantes das carreiras e cargos públicos que integram a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU acerca das condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral e dá outras providências.
Institui Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação municipal, em decorrência das alterações da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Institui Grupo de Trabalho de Adaptação e Resposta às Mudanças Climáticas da Secretaria Municipal da Saúde.
Estabelece diretrizes para a organização e realização da Jornada Pedagógica do Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Institui o Comitê de Governança Operacional no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências
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