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Dispõe sobre as atribuições da Supervisão Técnica de Saúde.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina o abertura e funcionamento das Unidades Básicas de Saúde no dia 05 de fevereiro de 2022.
Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA.
ALTERADO
Constitui a comissão encarregada de adotar as medidas necessárias à realização do processo seletivo para residentes jurídico e de gestão pública, previstos na Lei nº 17.673, de 07 de outubro de 2021.
Torna insubsistente a Portaria Conjunta SGM-SVMA-2, de 31 de janeiro de 2022, que instituiu Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos de Concessão.
Altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos.
APROVADO
Determina a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de Vacinação contra COVID-19 para entrada nas dependências da Subprefeitura de M'Boi Mirim, à partir do dia 7 de fevereiro de 2022.
Autoriza a tomada de medidas administrativas e contratuais, em caráter emergencial, para o fim de possibilitar a realização de obras imprescindíveis para a extensão viária da Rua Aquinos.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Designa Coordenador da Coordenadoria de Regularização Fundiária - SEHAB/CRF como responsável a enviar propostas e formalizar adesões aos programas da Secretaria Nacional de Habitação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Habitacional Casa Verde e Amarela.
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