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Disciplina o Recebimento Definitivo nos Contratos firmados pela Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
REVOGADO(A)
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação.
Altera a Portaria PREF-1.145, de 27 de agosto de 2021, e a Portaria PREF-1.236, de 16 de setembro de 2021, as quais nomeiam membros para compor o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CONTER.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera membros do Conselho Municipal de Tributos.
Nomeia membro para integrar o Conselho Deliberativo da São Paulo Investimentos e Negócios - SPIN.
Altera a Portaria 49-PREF, de 11 DE FEVEREIRO de 1999, que trata da concessão de incentivo fiscal para a recuperação externa/conservação de imóvel para pessoas físicas/jurídicas.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis que especifica.
Dispõe sobre o expediente de trabalho feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, participação nos movimentos de paralisação e nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas e no recesso compensado, na forma que especifica.
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