PORTARIA SMT.GAB nº 012, de 03 de fevereiro de 2022

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a interdição da Marginal Tietê, sentido Rod. Castelo Branco - Rod. Ayrton Senna, em razão do evento ocorrido em 1º de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO o despacho do Sr. Prefeito Municipal, no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2022, que autorizou a tomada de todas as providências de implementação dos planos viários de contingência;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura emergencial de viário nos imóveis necessários para a implantação provisória de extensão viária à Rua Aquinos, até sua conexão à Av. Embaixador Macedo Soares (pista local Marginal Tietê),

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a tomada de medidas administrativas e contratuais, em caráter emergencial, para o fim de possibilitar a realização de obras imprescindíveis para a extensão viária da Rua Aquinos.

Art. 2º Os processos em trâmite em atendimento a esta Portaria possuem prioridade junto a todas as unidades da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito.

Art. 3º O Departamento de Administração e Finanças desta Secretaria fica autorizado a solicitar recursos financeiros necessários ao cumprimento do presente, perante a Secretaria da Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.