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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 378 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITACOES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVICOS, REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA L.O.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO E CHICO WITAKER)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 993(1808,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
    • PARECER 2040/95(060296,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 de 21 de Maio de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUI BARBOSA, NA BELA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.169/93)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1236/93(1609,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER 1053/93(2508,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • PARECER 615/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 788/93(0207,P.26)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 de 21 de Maio de 1993

INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 555/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 375 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, PELO EXECUTIVO, DE UM CENTRO CULTURAL NO CENTRO GEOGRAFICO DO DISTRITO DE VILA PRUDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MANOEL SALA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1002/93(1908,P.27)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
    • DOM:190893,P.27 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1873/93(0112,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 270/94(26.03,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA ESPORTES - FAVORAVEL
    • PARECER 361/94(2004,P.68)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 de 21 de Maio de 1993

DISPOE DE RESSARCIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DAS DESPESAS COM ASSEGURADOS DE QUALQUER EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA OU DE ADMNISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE QUANDO ATENDIDOS EMUNI DADES DE SAUDE A REDE MUNICIPAL DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1203/94(1410,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
    • PARECER 1190/94(2909,P.34)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
    • PARECER 1077/94(1009,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADEECONOMICA - FAVORAVEL.
    • PARECER 996/93(1808,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 21 de Maio de 1993

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE COMPOSTAGEM, QUE TRANSFORMAM O LIXO EM ADUBO ORGANICO, NO PERIMETRO URBANO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 613/93(1706,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM:170693,P.52 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1521/93(151093,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
    • PARECER 1968/93(0912,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ESTUDOS BASICOS SOBRE TRANSITO NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 554/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • DOM.,090693,P.70-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1283/93(1709,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
    • DOM.,170993,P.44-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 1739/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 371 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -- IPTU INCIDENTE SOBRE O IMOVEL OCUPADO PELA FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALAO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 1547/93(1910,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONTRARIO

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 370 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO DE AMPARO A IDOSOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 611/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 369 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA ADMINISTRACAO DAS MARGINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.165/93)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 610/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
    • PARECER 354/94(1604,P.44)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL