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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 de 21 de Maio de 1993

INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 555/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE