CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 de 21 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/05/1993
Data de publicação 21/05/1993
Ementa

INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DA CONSTITUICAO FEDERAL, O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITERIOS PARA SUA IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS