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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 378 DE 21 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 378 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITACOES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVICOS, REGULAMENTA O ARTIGO 129 DA L.O.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO E CHICO WITAKER)

Correlações

  • PARECER 993(1808,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 2040/95(060296,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE