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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 DE 21 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 de 21 de Maio de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA RUI BARBOSA, NA BELA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.169/93)

Alterações

L 11858/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1236/93(1609,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1053/93(2508,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 615/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 788/93(0207,P.26)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL