CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ESTUDOS BASICOS SOBRE TRANSITO NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 13543/03-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 554/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM.,090693,P.70-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1283/93(1709,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
  • DOM.,170993,P.44-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1739/93(1011,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO