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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 DE 21 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 374 de 21 de Maio de 1993

DISPOE DE RESSARCIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO DAS DESPESAS COM ASSEGURADOS DE QUALQUER EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA OU DE ADMNISTRADORAS DE PLANOS DE SAUDE QUANDO ATENDIDOS EMUNI DADES DE SAUDE A REDE MUNICIPAL DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 11684/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1203/94(1410,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1190/94(2909,P.34)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1077/94(1009,P.47)-COMISSAO DE ATIVIDADEECONOMICA - FAVORAVEL.
  • PARECER 996/93(1808,P.64)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE