CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 370 de 21 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CENTRO DE AMPARO A IDOSOS, EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 611/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE