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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 DE 21 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 21 de Maio de 1993

PROIBE A INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE COMPOSTAGEM, QUE TRANSFORMAM O LIXO EM ADUBO ORGANICO, NO PERIMETRO URBANO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 613/93(1706,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:170693,P.52 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1521/93(151093,P.62)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 1968/93(0912,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO