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Estabelece procedimento de envio de manifestações com a CODUSP e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 272/15
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 185.004,18 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 54.343, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o atendimento, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, das requisições realizadas pela Procuradoria Geral do Município e seus Departamentos, visando a defesa do interesse público e do Município.
Alterar membros da Comissão Executiva da Operação Urbana Centro.
Institui o Centro Público de Economia Solidária e Direitos Humanos e a Incubadora Pública de Empreendimentos Econômicos Solidários da Cidade de São Paulo.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – W021 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Butantã, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Nomeia a designa membros indicados para JARIs.
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